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ART. 1º FICA OBRIGATÓRIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA A DIVULGAÇÃO DO SERVIÇO DISQUE DENÚNCIA DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, NOS SEGUINTES ESTABELECIMENTOS:

L - HOTÉIS, PENSÕES, POUSADAS E OUTROS QUE PRESTEM SERVIÇOS DE HOSPEDAGENS;

LL – BARES, RESTAURANTES, LANCHONETES E SIMILARES;

LLL – CASAS NOTURNAS DE QUALQUER NATUREZA;

IV – CLUBES SOCIAIS, E ASSOCIAÇÕES RECREATIVAS OU DESPORTIVAS;

V – AGÊNCIAS DE VIAGENS E LOCAIS DE TRANSPORTE EM MASSA;

VI – SALÕES DE BELEZA, ACADEMIAS DE DANÇA, GINÁSTICA E ATIVIDADES CORRELATAS;

VII – POSTOS DE SERVIÇOS DE AUTOATENDIMENTO, ABASTECIMENTO DE VEÍCULOS E DEMAIS LOCAIS DE ACESSO PÚBLICO;

VIII – MERCADOS, SUPERMERCADOS E SHOPPINGS;

IX – EDIFICAÇÕES COMERCIAIS E AS OCUPADAS POR ÓRGÃOS DO SERVIÇO PÚBLICO;

X – VEÍCULOS EM GERAL DESTINADOS AO TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL.

ART. 2º FICA ASSEGURADA AOS CIDADÃOS A PUBLICIDADE DO NÚMERO DE TELEFONE DISQUE DENÚNCIA DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER POR MEIO DE ADESIVO OU PLACA INFORMATIVA, AFIXADAS EM LOCAL DE FÁCIL ACESSO, DE VISUALIZAÇÃO NÍTIDA, E FÁCIL LEITURA, ASSIM COMO TAMBÉM O WHATS APP DA PATRULHA MARIA DA PENHA E DO CENTRO ESPECIALIZADO DE ATENDIMENTO A MULHER (CEAM).

ART. 3º OS ESTABELECIMENTOS ESPECIFICADOS NESTA LEI DEVERÃO AFIXAR PLACAS OU ADESIVOS, PELO MENOS UMA, CONTENDO O SEGUINTE TEOR:

VIOLÊNCIA, ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL CONTRA MULHER DENUNCIE!

DISQUE DENUNCIA 180

PATRULHA MARIA DA PENHA (22) 99944-6157

CENTRO ESPECIALIZADO DE ATENDIMENTO A MULHER - CEAM (22) 99215-8293.

PARÁGRAFO ÚNICO A PLACA OU ADESIVO DEVERÁ TER, NO MÍNIMO 30 (TRINTA) CENTÍMETROS DE LARGURA POR 15 (QUINZE) CENTÍMETROS DE ALTURA, PREFERENCIALMENTE COM FUNDO BRANCO E LETRAS NA COR VERMELHA OU ROSA E SERÁ PROVIDENCIADA EM PARCERIA COM O PODER PÚBLICO (NAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS) E PRIVADA (NAS INSTITUIÇÕES PRIVADAS).

ART. 4º O DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONTIDA NESTA LEI, CUJA FISCALIZAÇÃO SERÁ EXERCIDA PELA SECRETARIA DE SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA/ FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS, SUJEITARÁ O ESTABELECIMENTO INFRATOR À PENALIDADES INSTITUÍDAS PELO PODER EXECUTIVO;

ART. 5º OS VALORES ARRECADADOS EM RAZÃO DE MULTAS APLICADAS EM DECORRÊNCIA DO DESCUMPRIMENTO DESTA LEI SERÃO APLICADOS EM PROGRAMAS DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER;

ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.