Informações da matéria

Data: 09/02/2026

Autor: MOISÉS BATISTA

Tipo de votação: Maioria simples

Descrição da matéria

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA DE AVISOS COM O NÚMERO DO DISQUE DENÚNCIA DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER (DISQUE 180), E CONTATO DA PATRULHA MARIA DA PENHA (22) 99944-6157; E DO CENTRO ESPECIALIZADO DE ATENDIMENTO A MULHER - CEAM (22) 99215-8293 , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Informações do trâmite

Data: 12/03/2026

Sessão: 003ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2026

Expediente: ORDEM DO DIA

Fase: 2ª E ÚLTIMA VOTAÇÃO DO PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E DIREITOS DA MULHER COM EMENDAS MODIFICATIVAS

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