Ficam as entidades de cunho recreativo e esportivo sediadas neste Município isentas do pagamento da taxa de Alvará de localização e de suas renovações.
Fica declarada de utilidade Pública Municipal a APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São Pedro da Aldeia, com sede na Rua Tenente Antônio Bispo, nº149 - Iguaba Grande
Autoriza o desconto previdenciário aos ocupantes de cargos ou funções de confiança.
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 1992 e dá outras providências.
Fica o Poder Executivo autorizado a permutar com o Senhor JOÃO BATISTA PARREIRA GRANDE.
Autoriza ao Chefe do Poder Executivo a receber , em cruzados novos, débitos contraidos pelos contraídos pelos contribuintes até 31 de dezembro de 1990 e dá outras providências.
Concede reajuste salarial aos servidores do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.
Concede reajuste salarial aos Servidores do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.
Complementa dispositivos na regulamentação da Ouvidoria Municipal, prevista no Art. 59 da Lei Orgânica do Municpio.
Dispõe sobre a organização do Quadro do Pessoal do Poder Legislativo e da outras providência
Dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Poder Legislativo Municipal e da outras providências
Concede reajuste salarial aos Servidores do Poder Legislativo e dá outras providências.
Concede aumento aos Servidores do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.
Autoriza a contribuição do Município de São Pedro da Aldeia para a AMCELFLU - Associação dos Municípios do Centro-Leste Fluminense, e dá outras providências.
Autoriza ao Poder Executivo a integrar a Associação dos Municípios do Centro-Leste Fluminense e dá outras providências.
Dispõe sobre denominação de Logradouro Público que menciona, PRAÇA FRANCISCO ROSA DA SILVA.
Passa denominars-e "RUA AELINO FERREIRA" o logradouro público, que tem início na residência do Senhor Luiz Carlos Ferreira, na altura do número 08, da Estrada do Alecrim e termina no numero 35 da Rua Dimas Teixeira.
Dispõe sobre denominação de Logradouro Público que menciona, neste Município "RUA FRANCISCO VIANA DOS SANTOS".
Dispõe sobre denominação de Posto de Saúde que menciona, MARCELINA PEREIRA DE SOUZA.
Concede aumento aos Servidores do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.
Passa a denominar-se Rua HILDA CORDEIRO DA SILVA MEDEIROS o Logradouro Público, que tem início na Estrada do Alecrim ao lado da Mercearia do Senhor Ailton e termina na Rua da Residência do Senhor Nita, em Porto do Carro.
Autoriza o Poder Executivo a permutar imóveis de sua propriedade e dá outras providências
Trata de denominação de Logradouro Público no Bairro do Alecrim, neste Município.
Autoriza a assinatura de um Convênio entre a Prefeitura Municipal e o CRIAM.
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