Dispõe sobre a denominação das vias públicas do Loteamento Recanto do Sol, todas localizadas no bairro Praia Linda no Município de São Pedro da Aldeia, e dá outras providências.

Denomina "Rua da Paz", a via pública sem denominação, localizada no Bairro Balneário São Pedro, neste Município.

Dispõe sobre a classificação da visão monocular como deficiência sensorial do tipo visual no município de São Pedro da Aldeia e dá outras providências.

Institui, no âmbito do Município de São Pedro da Aldeia, o Dia do Agente Comunitário de Saúde e do Agente de Combate às Endemias.

Dispõe sobre estabelecer a obrigatoriedade dos estabelecimentos veterinários de São Pedro da Aldeia, quando constatarem indícios de maus-tratos aos animais atendidos, comunicar o fato à polícia, na forma que menciona.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de arborização urbana em obras públicas no Município de São Pedro da Aldeia e dá outras providências.

Institui no Calendário Oficial do Município o "Mês Abril Azul", campanha de conscientização sobre o Transtorno do Espectro Austista (TEA) e o "Dia da Corrida Azul", que serão realizados anualmente, e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do mês de conscientização sobre a visão monocular em São Pedro da Aldeia "Abril Marrom" e dá outras providências.

Denomina "Praça Samuel Cardoso dos Santos", a praça situada entre a Estrada do Boqueirão e Rua Apolinário Rodrigues Soares, localizadas no Bairro Boqueirão, neste município.

Institui diretrizes para o incentivo da prática educacional de educação física inclusiva para estudantes com deficiência no município de São Pedro da Aldeia.

Autoriza o Poder Executivo a criar, dentro dos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), um programa de reintegração ao mercado de trabalho para pessoas em processo de reabilitação e recuperação de dependência química e uso de substâncias psicoativas.

Institui o título "Empresa Amiga do Idoso" no município de São Pedro da Aldeia e dá outras providências.

Dispõe sobre o direito das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) de ingressar e permanecer em locais públicos ou privados portando alimentos para consumo próprio e utensílios de uso pessoal e dá outras providências.

Denomina "Rua Ernesto de Lima Suzarte" a antiga Rua A, localizada no bairro Balneário São Pedro, neste município.

Denomina "Rua Orlando Tourinho Carneiro da Rocha" a antiga Rua J, localizada no bairro Balneário São Pedro, neste município.

Dispõe sobre a alteração da Lei nº 1.830, de 16 de março de 2005, que instituiu o Código de Obras do Município de São Pedro da Aldeia, e alteração da Lei 1.828 de 16 de março de 2005, que estabelece condições de uso e ocupação do solo para Município de São Pedro da Aldeia, e dá outras providências.

Dispõe sobre alteração da Lei nº 1.828, de 16 de março de 2005, e dá outras providências.

Dispõe sobre o Auxílio Uniforme destinado aos servidores da Guarda Ambiental da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, e dá outras providências.

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento Fiscal e Seguridade Social do Município de São Pedro da Aldeia para o exercício de 2026.

Inclui o Anexo das Metas e Prioridades e altera o Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2026, e dá outras providências.

Dispõe sobre o Plano Plurianual de Ações Governamentais - PPAG para o período de 2026-2029.

Institui o Programa Municipal de Capacitação de Servidores Públicos em Libras para atendimento às pessoas surdas e dá outras providências.

Dispõe sobre a vedação de instalação de empresas funerárias a menos de 200 (duzentos) metros de distância de unidades de saúde no Município de São Pedro da Aldeia e sobre a impossibilidade de sucessão de titularidade em estabelecimentos já existentes, e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do Programa Social de Iniciação às Atividades Socioeducativas de Preparação para o Trabalho - PROGRAMA JUVENTUDE ALDEENSE, no âmbito do Município de São Pedro da Aldeia, e dá outras providências.

Denomina "Rua Única" a via pública localizada no bairro Boa Vista, neste município, e dá outras providências.

Institui o "Dia do Capoeirista", no âmbito do município de São Pedro da Aldeia, e dá outras providências.

Institui a Campanha Permanente de Conscientização e Prevenção do Burnout Infantil e do Uso Excessivo de Telas, no âmbito deste município.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação, nas unidades públicas de saúde, de lista contendo os nomes, especialidades e horários de atendimento de todos os profissionais da área da saúde, no âmbito deste município.

Dispõe sobre a divulgação, no sítio eletrônico oficial do Município, do fornecimento mensal e do estoque de medicamentos disponíveis nas Farmácias Públicas Municipais, no âmbito deste Município.

Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do Município de São Pedro da Aldeia com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, de que tratam os arts. 115 e 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025.