LEI MUNICIPAL - 3386/2026

Informações da lei municipal
Data: 22/05/2026
Número: 3386
Exercício: 2026
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

INSTITUI O SELO "COMÉRCIO AMIGO DA LAGUNA" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, ESTABELECE CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA SUA CONCESSÃO, MECANISMOS DE FISCALIZAÇÃO E INCENTIVOS INSTITUCIONAIS À SUSTENTABILIDADE EMPRESARIAL.


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