Dispõe sobre o horário especial de ex-pediente da Prefeitura Municipal nos di-as de jogos da SELEÇAO BRASILEIRA DE FUTEBOL, durante a Copa do Mun-do.
Suplementa por anulação as dotações orçamentárias da Câmara Municipal de São Pedro da Aldeia que menciona.
Dispõe sobre alteração no Decreto n° 123, de 16 de novembro de 2004, que nomeou os membros do CONSELHO MUNICIPAL DE CONTRIBUINTES e dá outras providências.
Adequa os vencimentos dos servidores municipais ao valor do salário mínimo e dá outras providências.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a remanejar dotações do Orçamento-Programa, conforme discriminações.
Suplementa dotações orçamentárias da Câmara Municipal de São Pedro da Aldeia e dá outras providências.
Delega competência para a prática de atos administrativos e dá outras providencias
Dispõe sobre a Regulamentação do Adicional de Produtividade e dá outras providências
Dispõe sobre alteração no Decreto n° 08, de 25 de janeiro de 2006, que no-meou os Membros do CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE-CMCDA
Fica determinado à Secretaria Municipal de Fazenda, responsável pelaconcessão de novas licenças para funcionamento de farmácias, que seja observada uma distância mínima de 200 (duzentos) metros entre estes estabelecimentos, visando a uma melhor distribuição espacial déstes na Cidade.
Revoga o Decreto n° 90, de 26 de ju-lho de 2005, que estabeleceu o horário extraordinário de funcionamento da Prefeitura Municipal de São Pedro da Aldeia.
Declara de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, uma área de terra medindo 5.027,00m2, situada Estrada Travessão de São Matheus, Bairro Rua do Fogo, nesta Cidade, para fins construção de uma praça.
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