Informações da matéria

Data: 25/03/2026

Autor: Carlos Fábio da Silva (chefe do Poder Executivo)

Tipo de votação: Maioria simples

Descrição da matéria

VETO PARCIAL AO AUTÓGRAFO DO PROJETO DE LEI Nº 226/2025,PROMOVIDO PELO VEREADOR FERNANDO DE SOUZA SANTOS,QUE "ASSEGURA O DIREITO DE DESEMBARQUE ENTRE AS PARADAS OBRIGATÓRIAS (PONTOS DE ÔNIBUS) ÀS MULHERES,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

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Informações do trâmite

Data: 14/04/2026

Sessão: 020ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2026

Expediente: ORDEM DO DIA

Fase: VOTAÇÃO ÚNICA

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