Dispõe sobre a cassação imediata do alvará municipal de funcionamento ou de qualquer outra licença da Prefeitura do Município de São Pedro da Aldeia para funcionamento de qualquer empresa que faça uso direto ou indireto de trabalho escravo ou condições análogas.

Institui o Fundo Municipal de Apoio ao Futebol Amador no Município de São Pedro da Aldeia, e dá outras providências.

Institui o Programa Municipal de Cuidados para Pessoas com Fibromialgia - PMCPF/SPA.

I – NOMEAR, MILLENY DOS SANTOS OLIVEIRA, a contar da presente data do fluente ano, para exercer em comissão o cargo ASSISTENTE DE GABINETE PARLAMENTAR padrão CCDAS-21, da Estrutura da Secretaria Administrativa da Câmara, de conformidade com a Resolução nº. 2011 de 25 de abril de 2024, com remuneração prevista na Legislação vigente.

I – EXONERAR A PEDIDO, LEANDRO VIEIRA VALENÇA DE MENDONÇA a partir da presente data do corrente ano, do Cargo de ASSISTENTE DE GABINETE PARLAMENTAR, padrão CCDAS-21, da Estrutura da Secretaria Administrativa da Câmara, nomeado(a) pela Portaria nº 108 de 07 de janeiro 2022.

I – NOMEAR, DOUGLAS DE OLIVEIRA BARRETO, a contar da presente data do fluente ano, para exercer em comissão o cargo ASSESSOR ESPECIAL NÍVEL (03), padrão CCDAS-20, da Estrutura da Secretaria Administrativa da Câmara, de conformidade com a Resolução nº. 2011 de 25 de abril de 2024, com remuneração prevista na Legislação vigente.

I – EXONERAR, MATHEUS SILVA BASILIO a contar da presente data do fluente ano, do Cargo de ASSESSOR ESPECIAL NÍVEL (03), padrão CCDAS-20, da Estrutura da Secretaria Administrativa da Câmara, nomeado(a) pela Portaria nº 037 de 03 de junho de 2024.

Denomina "CEZÁRIO FRANCISCO PEREIRA", a Praça Pública, localizada no Bairro Colinas, neste Município.

Denomina "RUA IVONETE FERREIRA RODRIGUES SILVA" (antiga Rua Nova Holanda), a via pública sem saída, com início na Rua da Pedreira, localizada no Bairro Colinas, neste Município.

Institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia (CIPFIBRO) no âmbito do Município de são Pedro da Aldeia, e dá outras providências.

Dispõe sobre o uso obrigatório de focinheira na condução de cães de grande porte ou de raça considerada perigosa em locais públicos ou abertos ao público.

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 104, de 13 de novembro de 2013 - Código Tributário Municipal, e dá outras providências.

Estabelece regras para a implantação e a regularização de loteamento de acesso controlado no Município de São Pedro da Aldeia.

Altera o Anexo Único da Lei nº 3.205, de 27 de junho de 2024, que dispõe sobre a atualização do piso salarial e reajuste dos vencimentos dos profissionais do Magistério do Município de São Pedro da Aldeia, e dá outras providências.

Autoriza o Prefeito Municipal de São Pedro da Aldeia a criar o "Programa Futuro Militar" para cursos preparatório gratuito para as carreiras militares.

Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Direitos das Pessoas com Deficiência - FUMPCD, e dá outras providências.

Denomina "RUA CAPITÃO APOLINÁRIO", a via pública sem denominação, localizada no Bairro Porto da Aldeia, neste município.

Denomina "RUA ASSURUÁ", a via pública localizada no Bairro Balneário São Pedro, neste município, e dá outras providências.

Altera a Lei nº 661, de 20 de dezembro de 1991, que "Dispõe sobre denominação da Praça de Esporte e Lazer localizada no Bairro Baixo Grande."

Institui o Programa Adote uma Placa no Município de São Pedro da Aldeia, e dá outras providências.

I – EXONERAR A PEDIDO, JOSÉ ANTONIO MARTINS FILHO a partir de 1º de julho do corrente ano, do Cargo de DIRETOR GERAL, padrão CCDAS-01, da Estrutura da Secretaria Administrativa da Câmara, nomeado(a) pela Portaria nº 032 de 07 de janeiro 2022.

I – NOMEAR, GABRIEL SOUZA LOBO, a contar da presente data do fluente ano, para exercer em comissão o cargo DIRETOR DE GABINETE PARLAMENTAR padrão CCDAS-6, da Estrutura da Secretaria Administrativa da Câmara, de conformidade com a Resolução nº. 2011 de 25 de abril de 2024, com remuneração prevista na Legislação vigente.

I – EXONERAR, EVELINE SOUZA DAMACENO LOBO a contar da presente data do fluente ano, do Cargo de DIRETOR DE GABINETE PARLAMENTAR, padrão CCDAS-6, da Estrutura da Secretaria Administrativa da Câmara, nomeado(a) pela Portaria nº 194 de 01 de junho de 2022.

I – NOMEAR, MARCO ANTONIO FERREIRA GONÇALVES JUNIOR a partir da presente data do fluente ano, para exercer em comissão o cargo de CHEFE DE GABINETE PARLAMENTAR, padrão CCDAS-03 da Estrutura da Secretaria Administrativa da Câmara, de conformidade com a Resolução nº. 1.939 de 13 de abril de 2023, com remuneração prevista na Legislação vigente.

I – EXONERAR, MARCIA CRISTINA BENTO DOS SANTOS CAMILO a partir da presente data do fluente ano, do Cargo de CHEFE DE GABINETE PARLAMENTAR padrão CCDAS-3, da Estrutura da Secretaria Administrativa da Câmara, nomeado(a) pela Portaria nº 044 de 08 de março de 2023. II – NOMEAR, MARCIA CRISTINA BENTO DOS SANTOS a partir da presente data do fluente ano, para exercer em comissão o cargo de DIRETOR GERAL, padrão CCDAS-01 da Estrutura da Secretaria Administrativa da Câmara, de conformidade com a Resolução nº. 1.939 de 13 de abril de 2023, com remuneração prevista na Legislação vigente.

Dispõe sobre a atualização do piso salarial e reajuste dos vencimentos dos profissionais do Magistério do Município de São Pedro da Aldeia, e dá outras providências.

Dispõe sobre a alteração da Lei nº 3.065, de 13 de outubro de 2022, que estabelece procedimentos para a concessão do abono de permanência aos servidores titulares de cargo de provimento efetivo do Poder Executivo Municipal, nos termos da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019; altera o sistema de previdência social, e estabelece regras de transição e disposições transitórias.

Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2025, e dá outras providências.

I – EXONERAR, JOSÉ ROBERTO CHARLES a contar de 1º de junho do fluente ano, do Cargo de ASSESSOR ESPECIAL NÍVEL (03), padrão CCDAS-20, da Estrutura da Secretaria Administrativa da Câmara, nomeado(a) pela Portaria nº 022 de 01 de abril 2024.

I – EXONERAR, FILlIPE DE FELICE OLIVEIRA MAGRO a contar de 1º de junho do fluente ano, do Cargo de CHEFE DE DIVISÃO NIVEL (01), padrão CCDCI-1, da Estrutura da Secretaria Administrativa da Câmara, nomeado(a) pela Portaria nº 070 de 02 de maio de 2023.