INSTITUI A COBRANÇA DE PREÇO PÚBLICO PELA OUTORGA DA CONCESSÃO DE USO E DA PERMISSÃO DE USO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, INCLUSIVE DO SUBSOLO, ESPAÇO AÉREO E OBRAS DE ARTE DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA PARA A IMPLANTAÇÃO DE REDES DE INFRA-ESTRUTURA URBANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.