INSTITUI A COBRANÇA DE PREÇO PÚBLICO PELA OUTORGA DA CONCESSÃO DE USO E DA PERMISSÃO DE USO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, INCLUSIVE DO SUBSOLO, ESPAÇO AÉREO E OBRAS DE ARTE DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA PARA A IMPLANTAÇÃO DE REDES DE INFRA-ESTRUTURA URBANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 20/11/2001 15:14:23 | CADASTRADO | CADASTRADO |
| Data | Descrição | Resumo | Tipo | Ações |
|---|---|---|---|---|
14/12/2001 |
Lei Municipal: 1577/2001 |
Institui a cobrança de preço público pela outorga da concessão de uso e da permissão de uso de vias e logradouros públicos, inclusive do subsolo, espaço aéreo e obras de arte do Município de São Pedro da Aldeia para a implantação de redes de infra-estrutura urbana, e dá outras providências. |
LEIS |
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