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ART. 1º

FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, O PROGRAMA MUNICIPAL “RECOMEÇAR”, DESTINADO À PROMOÇÃO DA AUTONOMIA ECONÔMICA E SOCIAL DE PESSOAS E FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIOECONÔMICA.

ART. 2º

SÃO OBJETIVOS DO PROGRAMA “RECOMEÇAR”:

I – PROMOVER A AUTONOMIA ECONÔMICA E SOCIAL DAS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE;

II – INCENTIVAR A GERAÇÃO DE TRABALHO E RENDA;

III – AMPLIAR O ACESSO À QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL E AO DESENVOLVIMENTO DE HABILIDADES;

IV – ESTIMULAR O EMPREENDEDORISMO E O TRABALHO AUTÔNOMO;

V – FACILITAR O ACESSO ÀS OPORTUNIDADES DE EMPREGO E INCLUSÃO PRODUTIVA;

VI – INCENTIVAR A ECONOMIA SOLIDÁRIA E O ASSOCIATIVISMO;

VII – FORTALECER INICIATIVAS DE PEQUENOS EMPREENDEDORES E TRABALHADORES INFORMAIS;

VIII – PROMOVER A INCLUSÃO SOCIAL E A MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA DAS FAMÍLIAS BENEFICIÁRIAS;

IX – ESTIMULAR A PARTICIPAÇÃO DAS PESSOAS ATENDIDAS EM PROGRAMAS DE CAPACITAÇÃO E GERAÇÃO DE RENDA;

X – CONTRIBUIR PARA A SUPERAÇÃO DE SITUAÇÕES DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA E VULNERABILIDADE SOCIAL.

ART. 3º

PODERÃO SER BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA “RECOMEÇAR”:

I – PESSOAS OU FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIOECONÔMICA;

II – PESSOAS INSCRITAS NO CADASTRO ÚNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS – CADÚNICO, QUANDO APLICÁVEL;

III – PESSOAS DESEMPREGADAS OU EM BUSCA DE SUA PRIMEIRA OPORTUNIDADE DE TRABALHO;

IV – TRABALHADORES AUTÔNOMOS OU INFORMAIS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE;

V – MULHERES RESPONSÁVEIS PELO SUSTENTO FAMILIAR;

VI – PESSOAS QUE TENHAM PERDIDO SUA FONTE DE RENDA EM RAZÃO DE SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA OU CALAMIDADE;

VII – OUTROS GRUPOS QUE SE ENCONTREM EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE, CONFORME CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO PODER EXECUTIVO.

ART. 4º

O PROGRAMA PODERÁ DESENVOLVER, ENTRE OUTRAS, AS SEGUINTES AÇÕES:

I – OFERTA OU ENCAMINHAMENTO PARA CURSOS DE QUALIFICAÇÃO E CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL;

II – OFICINAS DE EMPREENDEDORISMO, EDUCAÇÃO FINANCEIRA E GESTÃO DE PEQUENOS NEGÓCIOS;

III – ORIENTAÇÃO PARA ELABORAÇÃO DE CURRÍCULOS E PREPARAÇÃO PARA ENTREVISTAS DE EMPREGO;

IV – ENCAMINHAMENTO PARA OPORTUNIDADES DE TRABALHO E PROGRAMAS DE INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA;

V – ORIENTAÇÃO PARA FORMALIZAÇÃO DE TRABALHADORES AUTÔNOMOS E PEQUENOS EMPREENDEDORES;

VI – INCENTIVO À CRIAÇÃO E AO FORTALECIMENTO DE EMPREENDIMENTOS INDIVIDUAIS, FAMILIARES E COMUNITÁRIOS;

VII – REALIZAÇÃO DE FEIRAS, EXPOSIÇÕES E EVENTOS DESTINADOS À COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS DOS PARTICIPANTES;

VIII – ORIENTAÇÃO SOBRE ACESSO A PROGRAMAS, BENEFÍCIOS E POLÍTICAS PÚBLICAS DE GERAÇÃO DE RENDA;

IX – INCENTIVO À FORMAÇÃO DE COOPERATIVAS, ASSOCIAÇÕES E INICIATIVAS DE ECONOMIA SOLIDÁRIA;

X – OUTRAS AÇÕES COMPATÍVEIS COM OS OBJETIVOS DESTA LEI.

ART. 5º

O PODER EXECUTIVO PODERÁ ESTABELECER CRITÉRIOS DE PRIORIDADE PARA ATENDIMENTO, CONSIDERANDO, ENTRE OUTROS:

I – O GRAU DE VULNERABILIDADE SOCIOECONÔMICA;

II – A RENDA FAMILIAR;

III – O NÚMERO DE INTEGRANTES DO NÚCLEO FAMILIAR;

IV – A EXISTÊNCIA DE CRIANÇAS, ADOLESCENTES, IDOSOS OU PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO GRUPO FAMILIAR;

V – A CONDIÇÃO DE DESEMPREGO OU AUSÊNCIA DE RENDA;

VI – A SITUAÇÃO DE CHEFIA FAMILIAR;

VII – SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA SOCIAL OU HABITACIONAL.

ART. 6º

O PROGRAMA “RECOMEÇAR” PODERÁ SER EXECUTADO DE FORMA INTEGRADA ENTRE AS SECRETARIAS MUNICIPAIS COMPETENTES, ESPECIALMENTE AS ÁREAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, EDUCAÇÃO E AGRICULTURA, CONFORME A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA EXISTENTE.

ART. 7º

PARA A EXECUÇÃO DAS AÇÕES PREVISTAS NESTA LEI, O PODER EXECUTIVO PODERÁ CELEBRAR CONVÊNIOS, ACORDOS, TERMOS DE COOPERAÇÃO E PARCERIAS COM:

I – EMPRESAS PRIVADAS;

II – INSTITUIÇÕES DE ENSINO;

III – ENTIDADES PROFISSIONALIZANTES;

IV – ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL;

V – ASSOCIAÇÕES E COOPERATIVAS;

VI – INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS;

VII – ENTIDADES REPRESENTATIVAS DO COMÉRCIO E DA INDÚSTRIA;

VIII – ÓRGÃOS E ENTIDADES DAS DEMAIS ESFERAS DE GOVERNO;

IX – OUTRAS INSTITUIÇÕES INTERESSADAS.

ART. 8º

AS AÇÕES DO PROGRAMA PODERÃO UTILIZAR, SEMPRE QUE POSSÍVEL, ESTRUTURAS, EQUIPAMENTOS, ESPAÇOS PÚBLICOS E PROGRAMAS JÁ EXISTENTES, VISANDO OTIMIZAR OS RECURSOS DISPONÍVEIS E EVITAR A DUPLICIDADE DE INICIATIVAS.

ART. 9º

O PODER EXECUTIVO PODERÁ INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO DA INICIATIVA PRIVADA NA OFERTA DE CURSOS, PALESTRAS, OFICINAS, OPORTUNIDADES DE ESTÁGIO, APRENDIZAGEM E ENCAMINHAMENTO PARA VAGAS DE EMPREGO, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.

ART. 10

AS AÇÕES DE QUALIFICAÇÃO E GERAÇÃO DE RENDA PODERÃO PRIORIZAR ÁREAS RELACIONADAS ÀS VOCAÇÕES ECONÔMICAS E ÀS NECESSIDADES DO MERCADO DE TRABALHO LOCAL, BUSCANDO AMPLIAR AS POSSIBILIDADES DE INSERÇÃO PROFISSIONAL DOS PARTICIPANTES.

ART. 11

O PODER EXECUTIVO PODERÁ REALIZAR CAMPANHAS DE DIVULGAÇÃO DO PROGRAMA “RECOMEÇAR”, ESPECIALMENTE JUNTO ÀS COMUNIDADES E AOS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS DA REDE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

ART. 12

A PARTICIPAÇÃO NO PROGRAMA NÃO IMPLICARÁ, POR SI SÓ, A CONCESSÃO AUTOMÁTICA DE BENEFÍCIO FINANCEIRO OU A CRIAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM O MUNICÍPIO.

ART. 13

A IMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES PREVISTAS NESTA LEI OBSERVARÁ A DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO MUNICÍPIO, PODENDO SER PRIORIZADA A UTILIZAÇÃO DE PARCERIAS, CONVÊNIOS, COOPERAÇÃO INSTITUCIONAL E RECURSOS JÁ DESTINADOS A PROGRAMAS EXISTENTES, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO VIGENTE.