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A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVA E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI:

ART. 1º

FICAM INSTITUÍDAS, NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, DIRETRIZES PARA A VALORIZAÇÃO, PRESERVAÇÃO E DIFUSÃO DA CULTURA DOS POVOS INDÍGENAS, COM O OBJETIVO DE PROMOVER O CONHECIMENTO, O RESPEITO E O RECONHECIMENTO DA IMPORTÂNCIA DOS POVOS ORIGINÁRIOS NA FORMAÇÃO HISTÓRICA E CULTURAL DO MUNICÍPIO E DO PAÍS.

ART. 2º

SÃO OBJETIVOS DESTA LEI:

I – VALORIZAR A HISTÓRIA, OS COSTUMES, OS CONHECIMENTOS TRADICIONAIS E AS MANIFESTAÇÕES CULTURAIS DOS POVOS INDÍGENAS;

II – PROMOVER O RESPEITO À DIVERSIDADE CULTURAL E À PLURALIDADE ÉTNICA;

III – CONTRIBUIR PARA O COMBATE AO PRECONCEITO, À DISCRIMINAÇÃO E AOS ESTEREÓTIPOS RELACIONADOS AOS POVOS INDÍGENAS;

IV – ESTIMULAR O CONHECIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DOS POVOS INDÍGENAS PARA A FORMAÇÃO HISTÓRICA E CULTURAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA;

V – INCENTIVAR A PRESERVAÇÃO DA MEMÓRIA E DO PATRIMÔNIO CULTURAL INDÍGENA;

VI – ESTIMULAR A PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE NAS AÇÕES DE VALORIZAÇÃO DA CULTURA INDÍGENA.

ART. 3º

AS DIRETRIZES PREVISTAS NESTA LEI PODERÃO SER OBSERVADAS, SEM CRIAÇÃO DE CARGOS, FUNÇÕES OU ESTRUTURAS ADMINISTRATIVAS E SEM GERAÇÃO DE DESPESAS ADICIONAIS PARA O MUNICÍPIO, NAS ATIVIDADES JÁ DESENVOLVIDAS PELOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS.

PARÁGRAFO ÚNICO. A IMPLEMENTAÇÃO DAS DIRETRIZES DESTA LEI DEVERÁ UTILIZAR, PRIORITARIAMENTE, OS RECURSOS HUMANOS, MATERIAIS E ESPAÇOS PÚBLICOS JÁ DISPONÍVEIS.

ART. 4º

PODERÃO SER REALIZADAS, UTILIZANDO AS ESTRUTURAS E OS MEIOS JÁ EXISTENTES NO MUNICÍPIO:

I – ATIVIDADES EDUCATIVAS E CULTURAIS RELACIONADAS À HISTÓRIA E À CULTURA DOS POVOS INDÍGENAS;

II – PALESTRAS, RODAS DE CONVERSA, EXPOSIÇÕES E ATIVIDADES PEDAGÓGICAS, QUANDO REALIZADAS POR SERVIDORES, VOLUNTÁRIOS OU PARCEIROS, SEM REMUNERAÇÃO ADICIONAL;

III – DIVULGAÇÃO DE CONTEÚDOS EDUCATIVOS NOS CANAIS OFICIAIS DE COMUNICAÇÃO DO MUNICÍPIO, QUANDO HOUVER ESPAÇO E ESTRUTURA JÁ DISPONÍVEIS;

IV – ATIVIDADES DE VALORIZAÇÃO DA CULTURA INDÍGENA NAS UNIDADES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO EDUCACIONAL VIGENTE;

V – AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A IMPORTÂNCIA DA PRESERVAÇÃO DA CULTURA E DA MEMÓRIA DOS POVOS INDÍGENAS.

ART. 5º

O MUNICÍPIO PODERÁ INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO DE REPRESENTANTES DE POVOS E COMUNIDADES INDÍGENAS, INSTITUIÇÕES DE ENSINO, PESQUISADORES, ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL E DEMAIS INTERESSADOS NAS ATIVIDADES PREVISTAS NESTA LEI, MEDIANTE PARCERIAS VOLUNTÁRIAS E GRATUITAS, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.

ART. 6º

FICA RECONHECIDA A SEMANA QUE COMPREENDE O DIA 19 DE ABRIL, DIA DOS POVOS INDÍGENAS, COMO PERÍODO DE REFERÊNCIA PARA AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO E VALORIZAÇÃO DA CULTURA INDÍGENA NO MUNICÍPIO.

PARÁGRAFO ÚNICO. AS AÇÕES PREVISTAS NESTE ARTIGO SERÃO REALIZADAS SOMENTE QUANDO HOUVER DISPONIBILIDADE DE ESTRUTURA E RECURSOS JÁ EXISTENTES, NÃO IMPLICANDO OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE EVENTOS OU DESPESAS ESPECÍFICAS PELO PODER PÚBLICO.

ART. 7º

A EXECUÇÃO DAS AÇÕES PREVISTAS NESTA LEI NÃO PODERÁ IMPLICAR:

I – CRIAÇÃO DE CARGOS OU FUNÇÕES PÚBLICAS;

II – CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EXCLUSIVAMENTE PARA CUMPRIMENTO DESTA LEI;

III – CRIAÇÃO DE NOVAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS;

IV – CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FINANCEIROS;

V – REALIZAÇÃO DE DESPESAS OBRIGATÓRIAS OU CRIAÇÃO DE NOVAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS.

ART. 8º

AS AÇÕES DECORRENTES DESTA LEI PODERÃO SER REALIZADAS MEDIANTE COOPERAÇÃO GRATUITA COM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS OU PRIVADAS, ENTIDADES CULTURAIS, INSTITUIÇÕES DE ENSINO, UNIVERSIDADES, ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL E REPRESENTANTES DOS POVOS INDÍGENAS, RESPEITADA A LEGISLAÇÃO VIGENTE.

ART. 9º

A PRESENTE LEI NÃO IMPLICARÁ AUMENTO DE DESPESA PÚBLICA, DEVENDO SUA EXECUÇÃO OCORRER EXCLUSIVAMENTE MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E DOS RECURSOS JÁ DISPONÍVEIS NO MUNICÍPIO.

ART. 10

O PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR ESTA LEI, CASO NECESSÁRIO, SEM CRIAÇÃO DE NOVAS DESPESAS, CARGOS OU ESTRUTURAS ADMINISTRATIVAS.

ART. 11

ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.