SUSPENSÃO DO ARTIGO 107 DO REGIMENTO INTERNO.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 27/08/2026 09:44:26 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 27/08/2026 09:44:49 | VOTAÇÃO ÚNICA | 008ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2026 À 31/12/2026) DE 27 DE AGOSTO DE 2026 - DEMAIS VOTAÇÕES mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
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