INSTITUI, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, A "COMENDA MORADA DA AVIAÇÃO NAVAL", ESTABELECE CRITÉRIOS PARA SUA CONCESSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A presente proposição tem por objetivo instituir, no âmbito da Câmara Municipal de São Pedro da Aldeia, a "Comenda Morada da Aviação Naval", destinada a reconhecer pessoas e instituições que tenham contribuído de maneira relevante para o fortalecimento dos vínculos históricos, sociais, educacionais, culturais, ambientais e institucionais entre o Município e a Aviação Naval.
São Pedro da Aldeia possui uma relação histórica singular com a Aviação Naval brasileira. A presença de estruturas da Marinha do Brasil no Município produziu, ao longo de décadas, uma interação permanente com a sociedade aldeense, refletida em iniciativas educacionais, ambientais, sociais, culturais e institucionais.
A proposta parte, portanto, do reconhecimento de que essa relação ultrapassa os limites de uma instalação militar e constitui parte relevante da história contemporânea do Município.
A escolha da denominação "Morada da Aviação Naval" busca justamente traduzir essa identidade construída ao longo de décadas entre São Pedro da Aldeia e a Aviação Naval, conferindo à honraria caráter próprio e distintivo.
A Comenda não se destina exclusivamente a militares. Seu propósito é reconhecer todos aqueles que, independentemente de sua condição funcional ou institucional, tenham contribuído de maneira relevante para a aproximação entre a comunidade aldeense e a Aviação Naval.
Nesse sentido, poderão ser homenageados militares, servidores civis, professores, pesquisadores, profissionais, instituições públicas ou privadas, organizações da sociedade civil e demais pessoas ou entidades cuja atuação tenha produzido contribuição relevante para o Município.
A iniciativa também preserva a autonomia dos Poderes e das instituições envolvidas. A Comenda será uma honraria exclusivamente do Poder Legislativo Municipal, não criando qualquer obrigação administrativa para a Marinha do Brasil, para o Ministério da Defesa ou para qualquer outra instituição federal.
Eventuais indicações ou manifestações de autoridades civis ou militares terão caráter meramente colaborativo e não vinculante, permanecendo a competência para concessão da honraria exclusivamente com a Câmara Municipal.
A instituição de uma honraria permanente também permitirá que o Município reconheça, ao longo do tempo, aqueles que contribuíram para a preservação da memória e para o fortalecimento dos vínculos que fazem de São Pedro da Aldeia uma referência nacional da presença da Aviação Naval.
A Câmara Municipal já possui tradição na concessão de títulos, medalhas e comendas por meio de resoluções. A legislação publicada pela própria Casa registra, entre outras, a concessão da "Comenda do Mérito Legislativo" e de medalhas honoríficas por meio de Resolução.
A própria atuação legislativa recente demonstra, igualmente, a utilização do Projeto de Resolução como instrumento adequado para matérias de competência própria do Poder Legislativo, inclusive de autoria de Vereadores.
Assim, a presente proposição busca criar uma honraria que seja, ao mesmo tempo, solene, institucional e genuinamente aldeense, reconhecendo aqueles que ajudam a preservar e fortalecer uma relação histórica que integra a identidade do Município.
Diante da relevância histórica e institucional da matéria, contamos com o apoio dos nobres Pares para a aprovação da presente proposição.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 21/08/2026 14:14:42 | CADASTRADO | AGENTE: Paulo Rodrigues de Santana | CADASTRADO | |
| 21/08/2026 14:16:52 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exmo. Sr. Jean Pierre Borges de Souza |
Presidente |
São Pedro da Aldeia |
ART. 1º
FICA INSTITUÍDA, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, A “COMENDA MORADA DA AVIAÇÃO NAVAL”, DESTINADA A HOMENAGEAR PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS, PÚBLICAS OU PRIVADAS, NACIONAIS OU ESTRANGEIRAS, QUE TENHAM PRESTADO RELEVANTE CONTRIBUIÇÃO PARA O FORTALECIMENTO DOS VÍNCULOS ENTRE O MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA E A AVIAÇÃO NAVAL.
PARÁGRAFO ÚNICO. A COMENDA CONSTITUI HONRARIA PRÓPRIA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E TERÁ CARÁTER EXCLUSIVAMENTE HONORÍFICO, NÃO CONFERINDO AO AGRACIADO QUALQUER PRERROGATIVA, VANTAGEM FUNCIONAL, FINANCEIRA OU ADMINISTRATIVA.
ART. 2º
A “COMENDA MORADA DA AVIAÇÃO NAVAL” PODERÁ SER CONCEDIDA A PESSOAS OU INSTITUIÇÕES QUE TENHAM CONTRIBUÍDO DE MANEIRA RELEVANTE PARA:
I – A PRESERVAÇÃO E VALORIZAÇÃO DA HISTÓRIA DA AVIAÇÃO NAVAL E DE SUA RELAÇÃO COM O MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA;
II – O FORTALECIMENTO DOS VÍNCULOS INSTITUCIONAIS ENTRE O MUNICÍPIO E ORGANIZAÇÕES RELACIONADAS À AVIAÇÃO NAVAL;
III – AÇÕES DE CARÁTER EDUCACIONAL, CULTURAL, CIENTÍFICO, TECNOLÓGICO, AMBIENTAL, SOCIAL OU ESPORTIVO DESENVOLVIDAS EM BENEFÍCIO DA COMUNIDADE ALDEENSE;
IV – PROJETOS DE INTEGRAÇÃO ENTRE A COMUNIDADE, INSTITUIÇÕES CIVIS E ORGANIZAÇÕES MILITARES SEDIADAS OU ATUANTES NO MUNICÍPIO;
V – A PRESERVAÇÃO DA MEMÓRIA, DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E DA IDENTIDADE CULTURAL RELACIONADA À PRESENÇA DA AVIAÇÃO NAVAL EM SÃO PEDRO DA ALDEIA;
VI – INICIATIVAS QUE CONTRIBUAM PARA O DESENVOLVIMENTO SOCIAL E INSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO;
VII – OUTRAS AÇÕES DE EXCEPCIONAL RELEVÂNCIA QUE TENHAM CONTRIBUÍDO PARA APROXIMAR A SOCIEDADE ALDEENSE DA HISTÓRIA, DAS ATIVIDADES E DOS VALORES ASSOCIADOS À AVIAÇÃO NAVAL.
ART. 3º
A COMENDA PODERÁ SER CONCEDIDA A:
I – MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS;
II – MILITARES DAS FORÇAS AUXILIARES;
III – SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS;
IV – PESQUISADORES, PROFESSORES E PROFISSIONAIS DE RECONHECIDA ATUAÇÃO;
V – REPRESENTANTES DE INSTITUIÇÕES PÚBLICAS OU PRIVADAS;
VI – ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL;
VII – EMPRESAS E ENTIDADES QUE TENHAM DESENVOLVIDO AÇÕES DE RELEVANTE INTERESSE PARA O MUNICÍPIO;
VIII – CIDADÃOS BRASILEIROS OU ESTRANGEIROS QUE PREENCHAM OS REQUISITOS ESTABELECIDOS NESTA RESOLUÇÃO.
ART. 4º
A CONCESSÃO DA COMENDA DEPENDERÁ DE PROJETO DE RESOLUÇÃO ESPECÍFICO, DE INICIATIVA DE VEREADOR OU DA MESA DIRETORA, CONTENDO A IDENTIFICAÇÃO DO HOMENAGEADO E A EXPOSIÇÃO DOS RELEVANTES SERVIÇOS OU CONTRIBUIÇÕES QUE FUNDAMENTEM A HOMENAGEM.
§ 1º O PROJETO DE RESOLUÇÃO DEVERÁ SER ACOMPANHADO DE JUSTIFICATIVA CIRCUNSTANCIADA, CONTENDO, SEMPRE QUE POSSÍVEL, ELEMENTOS QUE COMPROVEM A CONTRIBUIÇÃO DO INDICADO.
§ 2º A INDICAÇÃO PODERÁ SER PRECEDIDA DE CONSULTA OU MANIFESTAÇÃO DE INSTITUIÇÕES PÚBLICAS OU PRIVADAS RELACIONADAS AO OBJETO DA HOMENAGEM, INCLUSIVE AUTORIDADES CIVIS OU MILITARES, SEM CARÁTER VINCULANTE PARA O PODER LEGISLATIVO.
§ 3º A EVENTUAL INDICAÇÃO OU MANIFESTAÇÃO DE AUTORIDADE MILITAR NÃO IMPLICARÁ OBRIGAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO, INDICAÇÃO OU MANIFESTAÇÃO POR PARTE DA RESPECTIVA ORGANIZAÇÃO MILITAR, PERMANECENDO A DECISÃO SOBRE A CONCESSÃO DA HONRARIA EXCLUSIVAMENTE NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL.
ART. 5º
A “COMENDA MORADA DA AVIAÇÃO NAVAL” SERÁ CONCEDIDA MEDIANTE APROVAÇÃO DO RESPECTIVO PROJETO DE RESOLUÇÃO PELO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL, OBSERVADAS AS NORMAS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DO REGIMENTO INTERNO.
ART. 6º
CADA AGRACIADO RECEBERÁ:
I – A INSÍGNIA OU MEDALHA REPRESENTATIVA DA “COMENDA MORADA DA AVIAÇÃO NAVAL”;
II – DIPLOMA ALUSIVO À HONRARIA;
III – ESTOJO OU EMBALAGEM INSTITUCIONAL APROPRIADA, QUANDO ADOTADO PELA CÂMARA MUNICIPAL.
PARÁGRAFO ÚNICO. A CÂMARA MUNICIPAL PODERÁ ESTABELECER, POR ATO PRÓPRIO, AS CARACTERÍSTICAS, DIMENSÕES, MATERIAIS E DEMAIS ELEMENTOS GRÁFICOS DA INSÍGNIA E DO DIPLOMA, RESPEITADA A IDENTIDADE INSTITUCIONAL DA COMENDA.
ART. 7º
A COMENDA PODERÁ SER CONCEDIDA, PREFERENCIALMENTE, EM SESSÃO SOLENE DA CÂMARA MUNICIPAL, OU EM OUTRO ATO OFICIAL ESPECIALMENTE CONVOCADO PARA ESSE FIM.
ART. 8º
A ENTREGA DA COMENDA DEVERÁ SER REGISTRADA NOS ASSENTAMENTOS LEGISLATIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL, COM A IDENTIFICAÇÃO DO AGRACIADO, A DATA DA CONCESSÃO E A JUSTIFICATIVA QUE FUNDAMENTOU A HOMENAGEM.
PARÁGRAFO ÚNICO. A CÂMARA MUNICIPAL PODERÁ MANTER CADASTRO PÚBLICO DOS AGRACIADOS, OBSERVADAS AS NORMAS APLICÁVEIS À PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS.
ART. 9º
A CONCESSÃO DA COMENDA NÃO PODERÁ IMPLICAR TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PÚBLICOS AO HOMENAGEADO, CRIAÇÃO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA OU ESTABELECIMENTO DE VÍNCULO FUNCIONAL, ADMINISTRATIVO OU CONTRATUAL COM O MUNICÍPIO.
ART. 10
AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA RESOLUÇÃO CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS DA CÂMARA MUNICIPAL, OBSERVADA A DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA.
ART. 11
A MESA DIRETORA PODERÁ EXPEDIR OS ATOS NECESSÁRIOS À EXECUÇÃO DESTA RESOLUÇÃO, ESPECIALMENTE QUANTO AO MODELO DO DIPLOMA, CARACTERÍSTICAS DA INSÍGNIA, PROTOCOLO DE ENTREGA E REGISTRO DOS AGRACIADOS.
ART. 12
ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
Qual o seu nível de satisfação com essa página?
