Corpo da matéria

ART. 1º

FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, O PROGRAMA MUNICIPAL “ADOTE UM ESPAÇO ESPORTIVO”, DESTINADO A INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO VOLUNTÁRIA DA SOCIEDADE NA CONSERVAÇÃO, REVITALIZAÇÃO, MELHORIA E VALORIZAÇÃO DOS ESPAÇOS PÚBLICOS DESTINADOS À PRÁTICA ESPORTIVA.

ART. 2º

PODERÃO SER INCLUÍDOS NO PROGRAMA, ENTRE OUTROS ESPAÇOS PÚBLICOS:

I – QUADRAS POLIESPORTIVAS;

II – CAMPOS DE FUTEBOL;

III – CAMPOS DE FUTEBOL SOCIETY;

IV – PISTAS DE CAMINHADA E CORRIDA;

V – ESPAÇOS DESTINADOS À PRÁTICA DE ESPORTES DE AREIA;

VI – ACADEMIAS AO AR LIVRE;

VII – PISTAS DE SKATE;

VIII – ESPAÇOS PÚBLICOS DESTINADOS AO CICLISMO;

IX – ÁREAS ESPORTIVAS EXISTENTES EM PRAÇAS PÚBLICAS;

X – DEMAIS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS DESTINADOS À PRÁTICA ESPORTIVA.

ART. 3º

PODERÃO PARTICIPAR DO PROGRAMA:

I – PESSOAS FÍSICAS;

II – EMPRESAS;

III – ASSOCIAÇÕES;

IV – ENTIDADES ESPORTIVAS;

V – CLUBES;

VI – INSTITUIÇÕES DE ENSINO;

VII – ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL;

VIII – CONDOMÍNIOS;

IX – DEMAIS INSTITUIÇÕES INTERESSADAS.

ART. 4º

A PARTICIPAÇÃO NO PROGRAMA PODERÁ OCORRER MEDIANTE A ADOÇÃO SIMBÓLICA DE DETERMINADO ESPAÇO ESPORTIVO, PREVIAMENTE AUTORIZADO PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL.

§ 1º A ADOÇÃO SERÁ FORMALIZADA MEDIANTE INSTRUMENTO PRÓPRIO, NO QUAL SERÃO ESTABELECIDAS AS AÇÕES QUE PODERÃO SER REALIZADAS PELO ADOTANTE.

§ 2º A ADOÇÃO NÃO IMPLICARÁ TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE, POSSE, GESTÃO OU RESPONSABILIDADE LEGAL DO MUNICÍPIO SOBRE O ESPAÇO ESPORTIVO.

§ 3º A ADOÇÃO NÃO CONCEDERÁ AO PARTICIPANTE DIREITO DE USO EXCLUSIVO DO ESPAÇO.

ART. 5º

AS AÇÕES DOS PARTICIPANTES PODERÃO COMPREENDER:

I – PINTURA E REVITALIZAÇÃO DE ESTRUTURAS, MEDIANTE AUTORIZAÇÃO DO MUNICÍPIO;

II – RECUPERAÇÃO DE EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS;

III – INSTALAÇÃO OU RECUPERAÇÃO DE REDES, TRAVES, TABELAS, POSTES E OUTROS EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS;

IV – MANUTENÇÃO DE BANCOS, ALAMBRADOS E ESTRUTURAS DE APOIO;

V – INSTALAÇÃO DE BEBEDOUROS, QUANDO TECNICAMENTE AUTORIZADA;

VI – MELHORIA DA ILUMINAÇÃO, MEDIANTE APROVAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE;

VII – INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE ACESSIBILIDADE;

VIII – IMPLANTAÇÃO DE ELEMENTOS DE PAISAGISMO;

IX – AÇÕES DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO;

X – INSTALAÇÃO DE PLACAS EDUCATIVAS;

XI – INSTALAÇÃO DE PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO DO PROGRAMA;

XII – OUTRAS MELHORIAS PREVIAMENTE APROVADAS PELO PODER PÚBLICO.

ART. 6º

AS INTERVENÇÕES REALIZADAS NO ÂMBITO DO PROGRAMA DEVERÃO:

I – OBSERVAR AS NORMAS TÉCNICAS E DE SEGURANÇA APLICÁVEIS;

II – RESPEITAR AS NORMAS DE ACESSIBILIDADE;

III – PRESERVAR AS CARACTERÍSTICAS URBANÍSTICAS E PAISAGÍSTICAS DO LOCAL;

IV – SER PREVIAMENTE AUTORIZADAS PELO ÓRGÃO MUNICIPAL COMPETENTE, QUANDO NECESSÁRIO;

V – NÃO COMPROMETER O USO PÚBLICO DO EQUIPAMENTO;

VI – NÃO IMPEDIR OU RESTRINGIR O ACESSO DA POPULAÇÃO.

ART. 7º

O MUNICÍPIO PODERÁ INSTALAR PLACA PADRONIZADA NO ESPAÇO ADOTADO, CONTENDO:

I – O NOME DO PROGRAMA;

II – A IDENTIFICAÇÃO DO ESPAÇO ESPORTIVO;

III – INFORMAÇÕES SOBRE A FINALIDADE DO PROGRAMA;

IV – A IDENTIFICAÇÃO DO ADOTANTE, QUANDO AUTORIZADA;

V – QR CODE COM INFORMAÇÕES SOBRE O ESPAÇO, ATIVIDADES ESPORTIVAS E CANAIS OFICIAIS DO MUNICÍPIO.

ART. 8º

A IDENTIFICAÇÃO DO ADOTANTE TERÁ CARÁTER INSTITUCIONAL, SENDO VEDADA A UTILIZAÇÃO DO ESPAÇO PÚBLICO PARA PUBLICIDADE ABUSIVA, PROPAGANDA POLÍTICO-PARTIDÁRIA OU QUALQUER MENSAGEM INCOMPATÍVEL COM A FINALIDADE DO PROGRAMA.

ART. 9º

A ADOÇÃO PODERÁ TER PRAZO DETERMINADO, DEFINIDO NO INSTRUMENTO DE PARCERIA CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO E O PARTICIPANTE.

PARÁGRAFO ÚNICO. A RENOVAÇÃO PODERÁ OCORRER MEDIANTE MANIFESTAÇÃO DAS PARTES E OBSERVÂNCIA DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO INSTRUMENTO DE PARCERIA.

ART. 10

O MUNICÍPIO PODERÁ ESTABELECER DIFERENTES MODALIDADES DE PARTICIPAÇÃO, CONSIDERANDO A NATUREZA E O PORTE DAS MELHORIAS PROPOSTAS.

§ 1º AS AÇÕES PODERÃO OCORRER MEDIANTE:

I – FORNECIMENTO DE MATERIAIS;

II – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS;

III – EXECUÇÃO DE MELHORIAS;

IV – DOAÇÃO DE EQUIPAMENTOS;

V – APOIO A ATIVIDADES DE CONSERVAÇÃO;

VI – OUTRAS FORMAS LEGALMENTE ADMITIDAS.

§ 2º A PARTICIPAÇÃO DEVERÁ OCORRER SEM PREJUÍZO DAS NORMAS APLICÁVEIS ÀS DOAÇÕES, PARCERIAS E DEMAIS INSTRUMENTOS DE COOPERAÇÃO COM O PODER PÚBLICO.

ART. 11

A PARTICIPAÇÃO NO PROGRAMA NÃO EXIMIRÁ O MUNICÍPIO DE SUAS RESPONSABILIDADES LEGAIS RELACIONADAS À MANUTENÇÃO, FISCALIZAÇÃO, SEGURANÇA E CONSERVAÇÃO DOS ESPAÇOS PÚBLICOS.

ART. 12

O MUNICÍPIO PODERÁ CRIAR O CADASTRO MUNICIPAL DE ESPAÇOS ESPORTIVOS ADOTÁVEIS, CONTENDO, QUANDO POSSÍVEL:

I – IDENTIFICAÇÃO DO ESPAÇO;

II – LOCALIZAÇÃO;

III – MODALIDADE ESPORTIVA PREDOMINANTE;

IV – CONDIÇÕES GERAIS DO EQUIPAMENTO;

V – NECESSIDADES DE MANUTENÇÃO OU REVITALIZAÇÃO;

VI – SITUAÇÃO DA ADOÇÃO;

VII – IDENTIFICAÇÃO DO PARTICIPANTE, QUANDO HOUVER.

ART. 13

O MUNICÍPIO PODERÁ DIVULGAR PERIODICAMENTE OS ESPAÇOS PARTICIPANTES DO PROGRAMA E AS MELHORIAS REALIZADAS, PROMOVENDO A TRANSPARÊNCIA E O RECONHECIMENTO DAS INICIATIVAS DE COLABORAÇÃO COM O ESPORTE MUNICIPAL.

ART. 14

O PODER EXECUTIVO PODERÁ CONCEDER AO PARTICIPANTE CERTIFICADO DE PARCEIRO DO ESPORTE ALDEENSE, COMO FORMA DE RECONHECIMENTO PELA COLABORAÇÃO REALIZADA.

ART. 15

AS EMPRESAS, ENTIDADES OU PESSOAS FÍSICAS PARTICIPANTES NÃO PODERÃO COBRAR VALORES DA POPULAÇÃO PELO SIMPLES ACESSO OU UTILIZAÇÃO DO ESPAÇO PÚBLICO ADOTADO EM RAZÃO DE SUA PARTICIPAÇÃO NO PROGRAMA.

ART. 16

A ADOÇÃO PODERÁ SER ENCERRADA:

I – PELO TÉRMINO DO PRAZO ESTABELECIDO;

II – POR MANIFESTAÇÃO DO ADOTANTE;

III – POR INTERESSE PÚBLICO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO;

IV – PELO DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO INSTRUMENTO DE PARCERIA;

V – PELA REALIZAÇÃO DE INTERVENÇÃO NÃO AUTORIZADA;

VI – PELA UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO ESPAÇO PARA FINS INCOMPATÍVEIS COM O PROGRAMA.

ART. 17

O PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR ESTA LEI, ESTABELECENDO OS PROCEDIMENTOS PARA:

I – CADASTRAMENTO DOS ESPAÇOS ESPORTIVOS;

II – MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE DOS PARTICIPANTES;

III – ANÁLISE E APROVAÇÃO DAS PROPOSTAS;

IV – CELEBRAÇÃO DOS INSTRUMENTOS DE PARCERIA;

V – ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS AÇÕES;

VI – INSTALAÇÃO DE PLACAS E IDENTIFICAÇÃO DOS ADOTANTES;

VII – DEMAIS MEDIDAS NECESSÁRIAS À EXECUÇÃO DO PROGRAMA.

ART. 18

A IMPLEMENTAÇÃO DESTA LEI OBSERVARÁ A DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO MUNICÍPIO E PODERÁ OCORRER MEDIANTE PARCERIAS, DOAÇÕES, COOPERAÇÃO INSTITUCIONAL E OUTRAS FORMAS LEGALMENTE ADMITIDAS.

ART. 19

ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.