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ART. 1º

FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, O PROGRAMA MUNICIPAL “ADOTE UM TRECHO DA LAGOA”, DESTINADO A ESTIMULAR A PARTICIPAÇÃO DE PESSOAS FÍSICAS, EMPRESAS, ENTIDADES, ASSOCIAÇÕES, INSTITUIÇÕES DE ENSINO E ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL NA CONSERVAÇÃO, VALORIZAÇÃO E EDUCAÇÃO AMBIENTAL DAS MARGENS E ÁREAS PÚBLICAS DE INTERESSE AMBIENTAL DA LAGOA DE ARARUAMA.

ART. 2º

O PROGRAMA TEM COMO OBJETIVOS:

I – INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE NA PRESERVAÇÃO DA LAGOA DE ARARUAMA;

II – PROMOVER AÇÕES DE EDUCAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO AMBIENTAL;

III – ESTIMULAR A CONSERVAÇÃO E VALORIZAÇÃO DAS MARGENS E ÁREAS PÚBLICAS DE ACESSO À LAGOA;

IV – INCENTIVAR A REALIZAÇÃO DE AÇÕES VOLUNTÁRIAS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO;

V – CONTRIBUIR PARA A REDUÇÃO DO DESCARTE IRREGULAR DE RESÍDUOS;

VI – ESTIMULAR A RECUPERAÇÃO E VALORIZAÇÃO PAISAGÍSTICA DE ÁREAS PÚBLICAS;

VII – FORTALECER A PARTICIPAÇÃO DE MORADORES, COMERCIANTES, PESCADORES, INSTITUIÇÕES DE ENSINO E DEMAIS SETORES DA SOCIEDADE NA PROTEÇÃO AMBIENTAL;

VIII – PROMOVER O SENTIMENTO DE PERTENCIMENTO DA POPULAÇÃO EM RELAÇÃO À LAGOA DE ARARUAMA;

IX – INCENTIVAR INICIATIVAS DE TURISMO SUSTENTÁVEL E DE VALORIZAÇÃO DO PATRIMÔNIO NATURAL DO MUNICÍPIO.

ART. 3º

PODERÃO PARTICIPAR DO PROGRAMA, MEDIANTE INSTRUMENTO DE PARCERIA COM O MUNICÍPIO:

I – PESSOAS FÍSICAS;

II – EMPRESAS E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS;

III – ASSOCIAÇÕES DE MORADORES;

IV – ASSOCIAÇÕES E ENTIDADES REPRESENTATIVAS DE PESCADORES;

V – INSTITUIÇÕES DE ENSINO;

VI – ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL;

VII – ENTIDADES REPRESENTATIVAS DO SETOR TURÍSTICO;

VIII – CONDOMÍNIOS;

IX – DEMAIS ENTIDADES PÚBLICAS OU PRIVADAS INTERESSADAS.

ART. 4º

A PARTICIPAÇÃO NO PROGRAMA PODERÁ OCORRER MEDIANTE A ADOÇÃO SIMBÓLICA DE DETERMINADO TRECHO DE MARGEM OU ÁREA PÚBLICA DE INTERESSE AMBIENTAL, PREVIAMENTE DEFINIDO PELO PODER EXECUTIVO.

§ 1º O TRECHO ADOTADO SERÁ DEFINIDO EM CONJUNTO COM O MUNICÍPIO, CONSIDERANDO CRITÉRIOS AMBIENTAIS, PAISAGÍSTICOS, DE SEGURANÇA, ACESSIBILIDADE E INTERESSE PÚBLICO.

§ 2º A ADOÇÃO NÃO IMPLICARÁ TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE, POSSE, GESTÃO OU RESPONSABILIDADE LEGAL DO PODER PÚBLICO SOBRE A ÁREA.

§ 3º A ADOÇÃO NÃO CONFERIRÁ AO PARTICIPANTE QUALQUER DIREITO DE EXPLORAÇÃO COMERCIAL EXCLUSIVA DO LOCAL.

ART. 5º

AS AÇÕES DESENVOLVIDAS PELOS PARTICIPANTES PODERÃO COMPREENDER:

I – CAMPANHAS VOLUNTÁRIAS DE LIMPEZA;

II – AÇÕES DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL;

III – PLANTIO E MANUTENÇÃO DE ESPÉCIES VEGETAIS ADEQUADAS, MEDIANTE AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE;

IV – INSTALAÇÃO OU MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS AMBIENTAIS, QUANDO PREVIAMENTE AUTORIZADAS;

V – CAMPANHAS DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O DESCARTE CORRETO DE RESÍDUOS;

VI – AÇÕES DE VALORIZAÇÃO PAISAGÍSTICA;

VII – ATIVIDADES EDUCATIVAS RELACIONADAS À FAUNA, FLORA E PRESERVAÇÃO DA LAGOA;

VIII – INSTALAÇÃO DE PLACAS EDUCATIVAS OU INFORMATIVAS, MEDIANTE AUTORIZAÇÃO DO MUNICÍPIO;

IX – AÇÕES DE INCENTIVO À COLETA SELETIVA;

X – OUTRAS ATIVIDADES DE INTERESSE AMBIENTAL PREVIAMENTE AUTORIZADAS PELO PODER PÚBLICO.

ART. 6º

AS AÇÕES REALIZADAS NO ÂMBITO DO PROGRAMA DEVERÃO OBSERVAR:

I – A LEGISLAÇÃO AMBIENTAL VIGENTE;

II – AS NORMAS DE ACESSIBILIDADE;

III – AS REGRAS DE PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO NATURAL;

IV – AS ORIENTAÇÕES DOS ÓRGÃOS AMBIENTAIS COMPETENTES;

V – AS NORMAS DE SEGURANÇA;

VI – A PRESERVAÇÃO DA VEGETAÇÃO E DA FAUNA EXISTENTES;

VII – AS CARACTERÍSTICAS PAISAGÍSTICAS E CULTURAIS DA ÁREA.

ART. 7º

É VEDADA A REALIZAÇÃO, PELO PARTICIPANTE, DE QUALQUER INTERVENÇÃO FÍSICA, CONSTRUÇÃO, INSTALAÇÃO PERMANENTE, SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO, ALTERAÇÃO DO SOLO OU INTERVENÇÃO NA MARGEM DA LAGOA SEM A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO MUNICIPAL COMPETENTE E, QUANDO NECESSÁRIO, DOS DEMAIS ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS.

ART. 8º

O PARTICIPANTE PODERÁ RECEBER CERTIFICADO DE PARTICIPAÇÃO NO PROGRAMA “ADOTE UM TRECHO DA LAGOA”, EMITIDO PELO MUNICÍPIO.

PARÁGRAFO ÚNICO. O CERTIFICADO PODERÁ CONTER A IDENTIFICAÇÃO DO TRECHO ADOTADO, O PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO E AS AÇÕES REALIZADAS.

ART. 9º

O MUNICÍPIO PODERÁ INSTALAR, NOS TRECHOS ADOTADOS, PLACAS PADRONIZADAS DE IDENTIFICAÇÃO DO PROGRAMA, CONTENDO, QUANDO AUTORIZADO:

I – A DENOMINAÇÃO DO PROGRAMA;

II – A IDENTIFICAÇÃO DO TRECHO;

III – INFORMAÇÕES EDUCATIVAS SOBRE A PRESERVAÇÃO AMBIENTAL;

IV – QR CODE COM INFORMAÇÕES AMBIENTAIS E TURÍSTICAS;

V – IDENTIFICAÇÃO DO PARTICIPANTE, QUANDO HOUVER INTERESSE PÚBLICO E OBSERVADAS AS NORMAS APLICÁVEIS.

ART. 10

A IDENTIFICAÇÃO DE EMPRESAS, ENTIDADES OU INSTITUIÇÕES PARTICIPANTES DEVERÁ POSSUIR CARÁTER EXCLUSIVAMENTE INSTITUCIONAL, VEDADA A UTILIZAÇÃO DO PROGRAMA PARA PUBLICIDADE QUE POSSA COMPROMETER A FINALIDADE AMBIENTAL DA INICIATIVA.

ART. 11

O MUNICÍPIO PODERÁ PROMOVER, ANUALMENTE, O “DIA MUNICIPAL DA LAGOA VIVA”, DESTINADO À REALIZAÇÃO DE AÇÕES COLETIVAS DE LIMPEZA, EDUCAÇÃO AMBIENTAL, CONSCIENTIZAÇÃO E VALORIZAÇÃO DA LAGOA DE ARARUAMA.

PARÁGRAFO ÚNICO. AS ATIVIDADES PODERÃO CONTAR COM A PARTICIPAÇÃO DE ESCOLAS, ASSOCIAÇÕES DE MORADORES, PESCADORES, EMPRESAS, ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL E VOLUNTÁRIOS.

ART. 12

O MUNICÍPIO PODERÁ DIVULGAR ANUALMENTE RELATÓRIO CONTENDO INFORMAÇÕES SOBRE O PROGRAMA, INCLUINDO, QUANDO DISPONÍVEIS:

I – NÚMERO DE TRECHOS ADOTADOS;

II – PARTICIPANTES CADASTRADOS;

III – AÇÕES REALIZADAS;

IV – QUANTIDADE ESTIMADA DE RESÍDUOS RECOLHIDOS EM AÇÕES VOLUNTÁRIAS;

V – ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL REALIZADAS;

VI – DEMAIS RESULTADOS RELEVANTES.

ART. 13

A PARTICIPAÇÃO NO PROGRAMA TERÁ CARÁTER VOLUNTÁRIO E NÃO GERARÁ, POR SI SÓ, QUALQUER DIREITO A BENEFÍCIO FINANCEIRO, INDENIZAÇÃO OU EXCLUSIVIDADE DE USO DA ÁREA ADOTADA.

ART. 14

A ADESÃO AO PROGRAMA NÃO EXIME O MUNICÍPIO DE SUAS OBRIGAÇÕES LEGAIS RELATIVAS À LIMPEZA URBANA, FISCALIZAÇÃO, MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO E PROTEÇÃO AMBIENTAL DAS ÁREAS PÚBLICAS.

ART. 15

O PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR ESTA LEI, ESTABELECENDO CRITÉRIOS PARA:

I – CADASTRAMENTO DOS PARTICIPANTES;

II – DEFINIÇÃO DOS TRECHOS DISPONÍVEIS PARA ADOÇÃO;

III – CELEBRAÇÃO DOS INSTRUMENTOS DE PARCERIA;

IV – DURAÇÃO DA ADOÇÃO;

V – FORMAS DE ACOMPANHAMENTO DAS AÇÕES;

VI – INSTALAÇÃO DE PLACAS E EQUIPAMENTOS;

VII – CRITÉRIOS PARA ENCERRAMENTO OU SUSPENSÃO DA PARCERIA.

ART. 16

A IMPLEMENTAÇÃO DESTA LEI OBSERVARÁ A DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO MUNICÍPIO E PODERÁ OCORRER MEDIANTE PARCERIAS, CONVÊNIOS, COOPERAÇÃO INSTITUCIONAL E OUTRAS FORMAS LEGALMENTE ADMITIDAS.

ART. 17

ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO