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PROJETO DE LEI: 0130/2026

Informações da matéria
Autor: Carlos Fábio da Silva (chefe do Poder Executivo)
Data: 17/08/2026
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Ementa

MENSAGEM Nº 019, DE 14 DE AGOSTO DE 2026, QUE "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL E DA CÂMARA MUNICIPAL INTERSETORIAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, NO ÂMBITO DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTICIONAL - SISAN".

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Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
17/08/2026 09:41:25 CADASTRADO  CADASTRADO   
17/08/2026 11:30:48 PAUTA  05ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2026 À 31/12/2026) DE 18 DE AGOSTO DE 2026 - EXPEDIENTE  mais EXPEDIENTE   

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