INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, A HOMENAGEM ANUAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS APOSENTADOS, A SER REALIZADA ANUALMENTE POR OCASIÃO DO DIA DO SERVIDOR PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo instituir uma homenagem anual aos servidores públicos municipais aposentados de São Pedro da Aldeia, a ser realizada por ocasião do Dia do Servidor Público, celebrado em 28 de outubro.
Os servidores públicos municipais dedicam grande parte de suas vidas ao atendimento da população e ao funcionamento dos serviços públicos. Muitos permanecem por décadas exercendo suas funções com responsabilidade, compromisso, ética e dedicação.
A aposentadoria representa o encerramento de uma importante etapa profissional, mas não apaga a história construída ao longo dos anos nem a contribuição deixada por cada servidor para o desenvolvimento do Município.
Por essa razão, nada mais justo que o Poder Legislativo Municipal reserve um momento especial, dentro das comemorações do Dia do Servidor Público, para homenagear aqueles que já se aposentaram e que contribuíram efetivamente para a construção de São Pedro da Aldeia.
A iniciativa também possui importante valor simbólico para os familiares dos homenageados, permitindo que suas trajetórias profissionais sejam lembradas e reconhecidas publicamente.
A realização anual da solenidade contribuirá ainda para fortalecer a valorização do servidor público, demonstrando às atuais e futuras gerações que o trabalho realizado em benefício da população é digno de reconhecimento e respeito.
Assim, a presente proposição busca estabelecer uma homenagem institucional, anual e permanente aos servidores públicos municipais aposentados, preservando a memória daqueles que dedicaram anos de suas vidas ao serviço público municipal.
Diante da relevância e do alcance social da presente iniciativa, conto com o apoio dos nobres Vereadores para a aprovação deste Projeto de Lei.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 14/08/2026 08:16:57 | CADASTRADO | AGENTE: Marcio Soares de Souza | CADASTRADO | |
| 14/08/2026 13:10:33 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 19/08/2026 14:04:22 | PAUTA | 06ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2026 À 31/12/2026) DE 20 DE AGOSTO DE 2026 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE |
ART. 1º
FICA INSTITUÍDA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, A “HOMENAGEM ANUAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS APOSENTADOS”, COM A FINALIDADE DE RECONHECER, VALORIZAR E HOMENAGEAR OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE DEDICARAM PARTE DE SUAS VIDAS AO SERVIÇO PÚBLICO E À POPULAÇÃO ALDEENSE.
ART. 2º
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA REALIZARÁ, ANUALMENTE, POR OCASIÃO DO DIA DO SERVIDOR PÚBLICO, CELEBRADO EM 28 DE OUTUBRO, SESSÃO SOLENE OU SOLENIDADE ESPECÍFICA DESTINADA À HOMENAGEM AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS APOSENTADOS.
PARÁGRAFO ÚNICO. A SOLENIDADE PODERÁ SER REALIZADA EM DATA PRÓXIMA AO DIA 28 DE OUTUBRO, CASO A DATA COINCIDA COM FERIADO, RECESSO LEGISLATIVO OU IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DA SESSÃO, CONFORME DEFINIÇÃO DA MESA DIRETORA.
ART. 3º
A HOMENAGEM SERÁ DESTINADA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS APOSENTADOS QUE TENHAM PRESTADO RELEVANTES SERVIÇOS AO MUNICÍPIO, DESTACANDO-SE PELA DEDICAÇÃO, COMPROMISSO, ÉTICA, RESPONSABILIDADE E CONTRIBUIÇÃO PARA A MELHORIA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS E DA QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇÃO.
ART. 4º
CADA VEREADOR PODERÁ INDICAR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO PARA RECEBER A HOMENAGEM, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS ESTABELECIDOS PELA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL.
PARÁGRAFO ÚNICO. AS INDICAÇÕES DEVERÃO CONTER, SEMPRE QUE POSSÍVEL, BREVE HISTÓRICO DA TRAJETÓRIA PROFISSIONAL DO HOMENAGEADO E DOS SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO.
ART. 5º
OS SERVIDORES HOMENAGEADOS RECEBERÃO CERTIFICADO DE RECONHECIMENTO E HONRA AO MÉRITO, OU OUTRA FORMA DE HOMENAGEM DEFINIDA PELA CÂMARA MUNICIPAL, COMO FORMA DE RECONHECIMENTO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO.
ART. 6º
A SOLENIDADE PODERÁ CONTAR COM A PRESENÇA DE AUTORIDADES MUNICIPAIS, FAMILIARES DOS HOMENAGEADOS, SERVIDORES PÚBLICOS, REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL E DEMAIS CONVIDADOS.
ART. 7º
A CÂMARA MUNICIPAL PODERÁ DIVULGAR, POR SEUS CANAIS OFICIAIS DE COMUNICAÇÃO, A REALIZAÇÃO DA HOMENAGEM E A TRAJETÓRIA PROFISSIONAL DOS SERVIDORES HOMENAGEADOS, RESPEITADA A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.
ART. 8º
AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS DA CÂMARA MUNICIPAL, OBSERVADA A DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA.
ART. 9º
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL PODERÁ REGULAMENTAR, NO QUE COUBER, OS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS À EXECUÇÃO DESTA LEI.
ART. 10
ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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