REQUER AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO, O ENVIO DE CÓPIA INTEGRAL (INTEIRO TEOR) DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 9430/2026.
O presente requerimento visa cumprir com o papel institucional do Poder Legislativo de fiscalizar e controlar os atos da Administração Pública Municipal, garantindo os princípios da publicidade, transparência e legalidade .
O acesso aos autos do Processo nº 9430/2026 é indispensável para a análise minuciosa por parte deste parlamentar, resguardando o direito da população de ter pleno conhecimento das ações e decisões da gestão pública.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 13/08/2026 15:29:24 | CADASTRADO | AGENTE: Jackson de Souza Almeida | CADASTRADO | |
| 14/08/2026 12:30:47 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 19/08/2026 11:30:47 | PAUTA | 06ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2026 À 31/12/2026) DE 20 DE AGOSTO DE 2026 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE |
O VEREADOR ABAIXO ASSINADO, NA QUALIDADE DE MEMBRO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DOS ATOS DO PODER EXECUTIVO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ARTIGO 5º , INCISO XXXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO NA LEI FEDERAL Nº12.527/2011 (LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO), VEM REQUERER O ENCAMINHAMENTO DAS SEGUINTES INFORMAÇÕES AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL:
1.CÓPIA INTEGRAL (DIGITAL OU FÍSICA), DO INTEIRO TEOR DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE Nº 9430/2026, INCLUINDO TODAS AS SUAS FOLHAS, DESPACHOS, PARECERES JURÍDICOS E TÉCNICOS, ANEXOS, COMPROVANTES DE DESPESA/PAGAMENTO E NOTAS FISCAIS (SE HOUVER).
2.CASO O REFERIDO PROCESSO TRAMITE EM MEIO ELETRÔNICO, QUE SEJA DISPONIBILIZADO O ACESSO NA ÍNTEGRA AO SISTEMA OU ENVIADO O ARQUIVO COMPLETO EM FORMATO PDF.
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