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A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA APROVA:

ART. 1º FICAM INSTITUÍDAS DIRETRIZES PARA A PROMOÇÃO E VALORIZAÇÃO DA JUVENTUDE NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS, DIREITOS E DIRETRIZES PREVISTOS NA LEI FEDERAL Nº 12.852, DE 5 DE AGOSTO DE 2013 - ESTATUTO DA JUVENTUDE.

ART. 2º PARA OS FINS DESTA LEI, CONSIDERA-SE JOVEM A PESSOA COM IDADE ENTRE 15 (QUINZE) E 29 (VINTE E NOVE) ANOS, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 12.852, DE 5 DE AGOSTO DE 2013.

ART. 3º CONSTITUEM DIRETRIZES ORIENTADORAS DAS POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE PROMOÇÃO E VALORIZAÇÃO DA JUVENTUDE, OBSERVADAS AS COMPETÊNCIAS DO MUNICÍPIO E A LEGISLAÇÃO VIGENTE:

I - VALORIZAÇÃO DA AUTONOMIA, DO PROTAGONISMO E DA PARTICIPAÇÃO SOCIAL DOS JOVENS;

II - INCENTIVO À EDUCAÇÃO, À QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL E À FORMAÇÃO PARA O MUNDO DO TRABALHO;

III - ESTÍMULO AO EMPREENDEDORISMO, À INOVAÇÃO, À CIÊNCIA E À TECNOLOGIA;

IV - INCENTIVO AO ACESSO À CULTURA, AO ESPORTE, AO LAZER E ÀS ATIVIDADES DE CONVIVÊNCIA COMUNITÁRIA;

V - VALORIZAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DOS JOVENS NA VIDA COMUNITÁRIA E NA CONSTRUÇÃO DE PROPOSTAS PARA O DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO;

VI - INCENTIVO À EDUCAÇÃO FINANCEIRA, AO PLANEJAMENTO DE CARREIRA E AO DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS DE VIDA;

VII - ESTÍMULO AO VOLUNTARIADO E À PARTICIPAÇÃO DOS JOVENS EM INICIATIVAS DE INTERESSE COMUNITÁRIO;

VIII - INCENTIVO AO CONHECIMENTO E À DIVULGAÇÃO DE OPORTUNIDADES DE ESTÁGIO, APRENDIZAGEM, CAPACITAÇÃO, EMPREGO, EMPREENDEDORISMO, EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE EXISTENTES NO MUNICÍPIO E NA REGIÃO;

IX - PROMOÇÃO DO CONHECIMENTO DOS DIREITOS ASSEGURADOS À JUVENTUDE PELA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA;

X - VALORIZAÇÃO DA DIVERSIDADE, DA CONVIVÊNCIA DEMOCRÁTICA, DO RESPEITO E DA CULTURA DA PAZ ENTRE OS JOVENS.

ART. 4º FICA INSTITUÍDA A SEMANA MUNICIPAL DA JUVENTUDE, A SER REALIZADA ANUALMENTE NA SEMANA QUE COMPREENDER O DIA 12 DE AGOSTO, RECONHECIDO INTERNACIONALMENTE COMO O DIA INTERNACIONAL DA JUVENTUDE.

ART. 5º A SEMANA MUNICIPAL DA JUVENTUDE CONSTITUI PERÍODO DE VALORIZAÇÃO, REFLEXÃO E CONSCIENTIZAÇÃO ACERCA DOS DIREITOS, DESAFIOS E OPORTUNIDADES RELACIONADOS À JUVENTUDE, PODENDO SER DESENVOLVIDAS ATIVIDADES EDUCATIVAS, CULTURAIS, ESPORTIVAS E DE CONSCIENTIZAÇÃO, OBSERVADAS AS DISPONIBILIDADES ADMINISTRATIVAS E ORÇAMENTÁRIAS.

PARÁGRAFO ÚNICO. AS ATIVIDADES PREVISTAS NESTE ARTIGO PODERÃO ABORDAR, ENTRE OUTROS, OS SEGUINTES TEMAS:

I - EDUCAÇÃO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL;

II - MERCADO DE TRABALHO E EMPREENDEDORISMO;

III - CULTURA, ESPORTE E LAZER;

IV - CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO;

V - CIDADANIA E PARTICIPAÇÃO SOCIAL;

VI - EDUCAÇÃO FINANCEIRA E PLANEJAMENTO DE VIDA;

VII - VOLUNTARIADO E RESPONSABILIDADE SOCIAL;

VIII - DIREITOS DA JUVENTUDE.

ART. 6º AS ATIVIDADES RELACIONADAS À SEMANA MUNICIPAL DA JUVENTUDE PODERÃO CONTAR COM A PARTICIPAÇÃO DE INSTITUIÇÕES DE ENSINO, ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL, EMPRESAS E DEMAIS INSTITUIÇÕES INTERESSADAS, INCLUSIVE MEDIANTE PARCERIAS, RESPEITADA A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.

ART. 7º AS DIRETRIZES ESTABELECIDAS NESTA LEI SERÃO OBSERVADAS CONFORME AS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES PÚBLICAS, A DISPONIBILIDADE DE RECURSOS E A LEGISLAÇÃO ORÇAMENTÁRIA VIGENTE, NÃO IMPLICANDO A CRIAÇÃO DE NOVAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS PARA O PODER EXECUTIVO.

ART. 8º A EXECUÇÃO DAS AÇÕES DECORRENTES DESTA LEI NÃO IMPLICARÁ A CRIAÇÃO DE CARGOS, FUNÇÕES, ÓRGÃOS, FUNDOS OU ESTRUTURAS ADMINISTRATIVAS.

ART. 9º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.