Ementa

INDICA À MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA QUE REALIZE ESTUDOS TÉCNICOS, JURÍDICOS E NORMATIVOS VISANDO À PREVISÃO DE VAGAS PARA POLICIAIS LEGISLATIVOS DE AMBOS OS SEXOS NO PRÓXIMO CONCURSO PÚBLICO DA CASA LEGISLATIVA.

Justificativa

A presente indicação tem como finalidade contribuir para o fortalecimento da estrutura de segurança institucional da Câmara Municipal de São Pedro da Aldeia, especialmente no que se refere ao atendimento e à proteção das mulheres que frequentam ou trabalham na Casa Legislativa.A presença de servidoras no quadro da Polícia Legislativa mostra-se relevante para situações que envolvam atendimento, acompanhamento, abordagem ou procedimentos de segurança destinados ao público feminino, proporcionando maior adequação e respeito às particularidades dessas situações.A medida também poderá contribuir para o fortalecimento da segurança institucional, permitindo que a Casa Legislativa disponha de equipe composta por homens e mulheres, ampliando sua capacidade operacional e proporcionando maior adequação na atuação dos agentes em diferentes situações que possam ocorrer no ambiente legislativo.Nesse sentido, a realização de estudos técnicos, jurídicos e normativos permitirá avaliar a forma adequada de previsão dessas vagas no próximo concurso público, observando a legislação aplicável, as atribuições do cargo, os critérios de ingresso no serviço público e as necessidades específicas de segurança da Câmara Municipal.Dessa forma, a adoção das providências propostas mostra-se essencial para aprimorar a estrutura de segurança da Casa Legislativa, garantir maior adequação no atendimento ao público feminino e proporcionar um ambiente institucional mais seguro e respeitoso para servidores, vereadores, visitantes e demais usuários da Câmara Municipal.