Ementa

INDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO A CRIAÇÃO DO FÓRUM PERMANENTE DE DEBATES E MONITORAMENTO DA EXECUÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E DA LAGUNA DE ARARUAMA, COM A PARTICIPAÇÃO PARITÁRIA DO PODER PÚBLICO E DA SOCIEDADE CIVIL.

Justificativa

Considerando que o saneamento básico e a preservação da Laguna de Araruama são essenciais à saúde pública, ao meio ambiente, ao turismo, à economia e à qualidade de vida da população;

Considerando que a Lei Federal nº 11.445/2007, alterada pela Lei Federal nº 14.026/2020, estabelece o controle social como princípio da Política Nacional de Saneamento Básico;

E considerando a necessidade de fortalecer a participação da sociedade, a transparência e o acompanhamento das ações previstas no Plano Municipal de Saneamento básico, mostra-se pertinente a criação de um Fórum Permanente de Saneamento Básico e Preservação da Laguna de Araruama.

A medida contribuirá para o aperfeiçoamento das políticas públicas, o acompanhamento das metas do Plano Municipal de Saneamento Básico e a construção de soluções voltadas à proteção da Laguna de Araruama e ao desenvolvimento sustentável de São Pedro da Aldeia.