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O VEREADOR ABAIXO ASSINADO, NA QUALIDADE DE MEMBRO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DOS ATOS DO PODER EXECUTIVO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ARTIGO 5º, INCISO XXXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO NA LEI FEDERAL Nº 12.527/2011 (LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO), VEM REQUERER O ENCAMINHAMENTO DAS SEGUINTES INFORMAÇÕES AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL:

1. DOS CUSTOS OPERACIONAIS DO FUTURO HOSPITAL MUNICIPAL

REQUER-SE INFORMAR:

A) QUAL O CUSTO OPERACIONAL MENSAL ESTIMADO PARA FUNCIONAMENTO INTEGRAL DO FUTURO HOSPITAL MUNICIPAL ATUALMENTE EM FASE DE AMPLIAÇÃO;

B) QUAL A PREVISÃO ANUAL DE DESPESAS OPERACIONAIS DA UNIDADE;

C) QUAL A FONTE ORÇAMENTÁRIA PREVISTA PARA MANUTENÇÃO DO HOSPITAL;

D) SE EXISTE ESTUDO TÉCNICO-FINANCEIRO DE VIABILIDADE OPERACIONAL DA UNIDADE;

E) QUAL O IMPACTO ESTIMADO DA NOVA UNIDADE NO ORÇAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

2. DOS CUSTOS ESTRUTURAIS E TÉCNICOS

SOLICITA-SE AINDA INFORMAR:

A) QUAL O VALOR ESTIMADO PARA AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO HOSPITALAR;

B) QUAL O CUSTO PREVISTO PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS E TÉCNICOS;

C) QUAL O VALOR ESTIMADO DESTINADO AO CENTRO DE IMAGEM E DIAGNÓSTICO;

D) QUAIS EQUIPAMENTOS ESTÃO PREVISTOS PARA O CENTRO DE IMAGEM, INCLUINDO TOMOGRAFIA, RAIO-X, ULTRASSONOGRAFIA, MAMOGRAFIA, RESSONÂNCIA MAGNÉTICA OU OUTROS;

E) QUAL A ESTIMATIVA DE CUSTOS PARA IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS LABORATORIAIS E EXAMES COMPLEMENTARES;

F) SE HÁ PREVISÃO DE TERCEIRIZAÇÃO DE SETORES TÉCNICOS, ADMINISTRATIVOS OU ASSISTENCIAIS.

3. DOS RECURSOS HUMANOS

REQUER-SE INFORMAR, ESPECIALMENTE:

A) QUANTIDADE ESTIMADA DE FUNCIONÁRIOS NECESSÁRIOS PARA PLENO FUNCIONAMENTO DA UNIDADE;

B) QUANTIDADE PREVISTA DE MÉDICOS, ENFERMEIROS, TÉCNICOS DE ENFERMAGEM E DEMAIS PROFISSIONAIS DA SAÚDE;

C) QUANTIDADE PREVISTA DE PROFISSIONAIS ADMINISTRATIVOS, RECEPCIONISTAS, MAQUEIROS, MOTORISTAS, LIMPEZA, SEGURANÇA E APOIO OPERACIONAL;

D) QUAL O IMPACTO MENSAL ESTIMADO DA FOLHA DE PAGAMENTO DA UNIDADE;

E) SE OS PROFISSIONAIS SERÃO SERVIDORES EFETIVOS, CONTRATADOS TEMPORARIAMENTE, TERCEIRIZADOS OU VINCULADOS POR ORGANIZAÇÃO SOCIAL;

F) SE HÁ PREVISÃO DE REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO OU NOVO PROCESSO SELETIVO PARA COMPOSIÇÃO DO QUADRO FUNCIONAL.

4. DA DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA

REQUER-SE O ENVIO DE CÓPIA DOS SEGUINTES DOCUMENTOS:

ESTUDOS TÉCNICOS DE VIABILIDADE ECONÔMICA E OPERACIONAL;

PLANILHAS ORÇAMENTÁRIAS;

CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO DA OBRA;

RELATÓRIOS DE PLANEJAMENTO OPERACIONAL;

ESTIMATIVAS DE IMPACTO FINANCEIRO;

RELAÇÃO PRELIMINAR DE EQUIPAMENTOS PREVISTOS;

PROJETOS RELACIONADOS AO CENTRO DE IMAGEM E SETORES ESPECIALIZADOS;

ESTUDOS DE DIMENSIONAMENTO DE PESSOAL.

O PRESENTE REQUERIMENTO POSSUI COMO FINALIDADE ASSEGURAR TRANSPARÊNCIA, PLANEJAMENTO RESPONSÁVEL E PUBLICIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS RELACIONADOS À IMPLANTAÇÃO E FUTURA OPERAÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL EM FASE DE AMPLIAÇÃO.

CONSIDERANDO A RELEVÂNCIA DA UNIDADE PARA A REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE, TORNA-SE IMPRESCINDÍVEL QUE O PODER LEGISLATIVO TENHA CONHECIMENTO DETALHADO ACERCA DA VIABILIDADE FINANCEIRA, DA ESTRUTURA OPERACIONAL E DOS IMPACTOS ORÇAMENTÁRIOS DECORRENTES DA MANUTENÇÃO DO REFERIDO EQUIPAMENTO PÚBLICO.

A SOLICITAÇÃO BUSCA GARANTIR QUE A POPULAÇÃO TENHA ACESSO A INFORMAÇÕES CLARAS ACERCA DOS INVESTIMENTOS PREVISTOS, DA CAPACIDADE OPERACIONAL DA FUTURA UNIDADE HOSPITALAR E DAS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS PARA SEU PLENO FUNCIONAMENTO, ESPECIALMENTE NO QUE SE REFERE À CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS, AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS, FUNCIONAMENTO DO CENTRO DE IMAGEM E SUSTENTABILIDADE FINANCEIRA DO PROJETO.

DIANTE DO EXPOSTO, REQUER-SE QUE AS INFORMAÇÕES SEJAM PRESTADAS NO PRAZO LEGAL, PREFERENCIALMENTE EM MEIO DIGITAL.