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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, VENHO POR MEIO DESTE, NA QUALIDADE DE VEREADOR DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, NO EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DOS ATOS DO PODER EXECUTIVO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ARTIGO 5º, INCISO XXXIII, BEM COMO NA LEI FEDERAL Nº12.527/2011 (LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO), RESPEITOSAMENTE, REQUERER O ENCAMINHAMENTO DAS SEGUINTES INFORMAÇÕES AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO:

1. DOS CONTRATOS VIGENTES

SOLICITA-SE A RELAÇÃO COMPLETA E ATUALIZADA DE TODOS OS CONTRATOS VIGENTES FIRMADOS PELO MUNICÍPIO, DIRETAMENTE OU POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, COM:

HOSPITAL DO OLHO;

HOSPITAL MISSÃO (OU ENTIDADE RESPONSÁVEL PELA GESTÃO CORRESPONDENTE);

ORGANIZAÇÕES SOCIAIS RESPONSÁVEIS PELA GESTÃO DO PRONTO SOCORRO MUNICIPAL;

LABORATÓRIOS CONVENIADOS OU CREDENCIADOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL;

DEMAIS UNIDADES TERCEIRIZADAS OU PRESTADORES DE SERVIÇOS DE SAÚDE VINCULADOS AO MUNICÍPIO.

2. DAS INFORMAÇÕES FINANCEIRAS E CONTRATUAIS

PARA CADA CONTRATO LISTADO, REQUER-SE:

A) NÚMERO DO CONTRATO;

B) NOME DA EMPRESA, ENTIDADE OU ORGANIZAÇÃO CONTRATADA;

C) OBJETO CONTRATUAL;

D) VALOR MENSAL E VALOR GLOBAL DO CONTRATO;

E) VIGÊNCIA CONTRATUAL;

F) NOME DO FISCAL DO CONTRATO;

G) CÓPIA DA PORTARIA OU ATO DE DESIGNAÇÃO DO FISCAL DO CONTRATO;

H) INFORMAÇÃO DETALHADA ACERCA DA REGULARIDADE DOS PAGAMENTOS;

I) ENCAMINHAMENTO DOS PARECERES, RELATÓRIOS E MANIFESTAÇÕES EMITIDOS PELA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL.

3. DOS PAGAMENTOS E EVENTUAIS ATRASOS

REQUER-SE AINDA INFORMAR, INDIVIDUALMENTE POR CONTRATO:

QUAIS CONTRATOS ENCONTRAM-SE COM OS PAGAMENTOS EM DIA;

QUAIS CONTRATOS POSSUEM PAGAMENTOS EM ATRASO;

QUANTIDADE DE NOTAS FISCAIS PENDENTES DE PAGAMENTO;

COMPETÊNCIAS CORRESPONDENTES ÀS NOTAS EM ATRASO;

VALOR TOTAL ATUALIZADO DOS DÉBITOS PENDENTES;

JUSTIFICATIVA ADMINISTRATIVA PARA OS ATRASOS EVENTUALMENTE EXISTENTES;

PREVISÃO PARA REGULARIZAÇÃO DOS PAGAMENTOS.

4. DA DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA

REQUER-SE O ENVIO DE CÓPIA DOS SEGUINTES DOCUMENTOS:

CONTRATOS VIGENTES E RESPECTIVOS TERMOS ADITIVOS;

RELATÓRIOS DE EXECUÇÃO CONTRATUAL;

PARECERES E ATAS DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO;

RELAÇÃO DE EMPENHOS LIQUIDADOS E PENDENTES;

RELATÓRIOS EMITIDOS PELA FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL REFERENTES AOS SERVIÇOS PRESTADOS.

DIANTE DO EXPOSTO, REQUER-SE QUE AS INFORMAÇÕES SEJAM PRESTADAS NO PRAZO LEGAL, COM O ENCAMINHAMENTO DE CÓPIAS INTEGRAIS DOS DOCUMENTOS PERTINENTES, PREFERENCIALMENTE EM MEIO DIGITAL (DRIVE DO GOOGLE).