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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, VENHO POR MEIO DESTE, NA QUALIDADE DE VEREADOR DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, NO EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DOS ATOS DO PODER EXECUTIVO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ARTIGO 5º, INCISO XXXIII, BEM COMO NA LEI FEDERAL Nº 12.527/2011 (LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO), RESPEITOSAMENTE, REQUERER O ENCAMINHAMENTO DAS SEGUINTES INFORMAÇÕES AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO:

1.SOBRE A TARIFA VIGENTE

CONFORME A LEI MUNICIPAL Nº 3.048/2022, A TARIFA DEVE SER REAJUSTADA COM BASE EM ÍNDICE OFICIAL. CONSIDERANDO QUE A TARIFA EM AGOSTO DE 2022 ERA DE R$ 2,50 E QUE, CORRIGIDA PELO IPCA ATÉ DEZEMBRO DE 2025, ALCANÇARIA APROXIMADAMENTE R$ 2,87, SOLICITA-SE ESCLARECIMENTO SOBRE:

OQUAIS CRITÉRIOS FORAM UTILIZADOS PARA FIXAÇÃO DA TARIFA ATUAL EM R$ 3,00;

OJUSTIFICATIVA TÉCNICA E ECONÔMICA PARA VALOR SUPERIOR AO ÍNDICE INFLACIONÁRIO.

2.SOBRE A PREVISÃO DE COBRADORES

CONSIDERANDO QUE O CONTRATO PREVÊ A PRESENÇA DE COBRADOR EM CADA ÔNIBUS, COM CUSTO ANUAL ESTIMADO EM R$ 217.685,52:

OINFORMAR SE HÁ EFETIVA PRESTAÇÃO DESSE SERVIÇO;

OCASO NÃO HAJA, JUSTIFICAR A MANUTENÇÃO DESSE CUSTO NO CONTRATO;

OINDICAR MEDIDAS DE FISCALIZAÇÃO ADOTADAS PELO PODER PÚBLICO.

3.TRANSPARÊNCIA E FISCALIZAÇÃO

OINFORMAR QUAIS ÓRGÃOS SÃO RESPONSÁVEIS PELA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO;

ODISPONIBILIZAR RELATÓRIOS RECENTES DE AUDITORIA E RELATÓRIOS DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL.

DIANTE DO EXPOSTO, REQUER-SE QUE AS INFORMAÇÕES SEJAM PRESTADAS NO PRAZO LEGAL, COM O ENCAMINHAMENTO DE CÓPIAS INTEGRAIS DOS DOCUMENTOS PERTINENTES, PREFERENCIALMENTE EM MEIO DIGITAL (DRIVE DO GOOGLE).