Ementa

INDICA AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL QUE INTERCEDA JUNTO A SECRETARIA COMPETENTE QUE SEJA PREVISTA, NOS PROJETOS DE CONSTRUÇÃO, REFORMA OU AMPLIAÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, A DESTINAÇÃO DE ESPAÇO FÍSICO ADEQUADO PARA A IMPLANTAÇÃO DE SALAS DE RECURSOS MULTIFUNCIONAIS, VOLTADAS AO ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO (AEE), NESTE MUNICÍPIO.

Justificativa

A garantia de uma educação inclusiva e de qualidade pressupõe a oferta de condições adequadas para o atendimento dos alunos público-alvo da Educação Especial. Nesse contexto, as Salas de Recursos Multifuncionais desempenham papel fundamental, pois oferecem suporte pedagógico especializado, com recursos, equipamentos e estratégias específicas que atendem às necessidades individuais dos estudantes. A previsão desses espaços desde a fase de planejamento das obras escolares representa uma medida eficiente e econômica, evitando adaptações posteriores e assegurando melhores condições de acessibilidade, funcionalidade e atendimento. Além disso, a iniciativa fortalece as políticas públicas de inclusão, promovendo a equidade no ambiente escolar e contribuindo para o pleno desenvolvimento dos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação.