REQUER AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL INFORMAÇÕES ACERCA DO AUMENTO DA TARIFA DO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.
O presente Requerimento tem por finalidade obter informações oficiais e detalhadas acerca do aumento da tarifa do transporte público coletivo no Município de São Pedro da Aldeia, recentemente aprovado por meio de proposição legislativa.
A medida impacta diretamente a população usuária do serviço, sendo imprescindível que o Poder Legislativo tenha pleno conhecimento dos fundamentos técnicos, econômicos e contratuais que justificaram o reajuste, bem como das eventuais contrapartidas em termos de melhoria, ampliação ou qualificação do serviço prestado.
Destaca-se que a adequada compreensão da formação da tarifa, do equilíbrio econômico-financeiro do contrato e das condições de prestação do serviço é essencial para o exercício da função fiscalizatória desta Casa Legislativa, garantindo transparência, controle e alinhamento com o interesse público.
Diante do exposto, requer-se o encaminhamento do presente pedido, com a posterior remessa das informações solicitadas a esta Casa Legislativa.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 25/03/2026 14:38:14 | CADASTRADO | AGENTE: PAULO RODRIGUES DE SANTANA | CADASTRADO | |
| 25/03/2026 15:54:48 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exmo. Carlos Fábio da Silva (chefe do Poder Executivo) |
Chefe do Poder Executivo |
São Pedro da Aldeia |
O VEREADOR QUE ESTE SUBSCREVE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, REQUER, À MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL, QUE SEJA ENCAMINHADO EXPEDIENTE AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, PARA QUE, POR INTERMÉDIO DAS SECRETARIAS COMPETENTES, PRESTE AS SEGUINTES INFORMAÇÕES ACERCA DO AUMENTO DA TARIFA DO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO NO MUNICÍPIO:
I – ENCAMINHAR CÓPIA INTEGRAL DO CONTRATO VIGENTE FIRMADO COM A(S) EMPRESA(S) RESPONSÁVEL(IS) PELA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO MUNICIPAL, INCLUINDO EVENTUAIS TERMOS ADITIVOS;
II – INFORMAR QUAIS FORAM OS FUNDAMENTOS TÉCNICOS, ECONÔMICOS E ADMINISTRATIVOS QUE JUSTIFICARAM O AUMENTO DA TARIFA RECENTEMENTE APROVADO;
III – ENCAMINHAR PLANILHA DE COMPOSIÇÃO TARIFÁRIA ATUALIZADA, BEM COMO A MEMÓRIA DE CÁLCULO QUE EMBASOU O NOVO VALOR DA PASSAGEM;
IV – INFORMAR SE HOUVE ESTUDO TÉCNICO PRÉVIO PARA O REAJUSTE TARIFÁRIO, ENCAMINHANDO CÓPIA DOS DOCUMENTOS, PARECERES OU NOTAS TÉCNICAS EXISTENTES;
V – ESCLARECER SE O AUMENTO DA TARIFA POSSUI RELAÇÃO COM AMPLIAÇÃO, CRIAÇÃO OU EXTENSÃO DE LINHAS, ITINERÁRIOS OU HORÁRIOS DO SERVIÇO, ESPECIFICANDO EVENTUAIS ALTERAÇÕES IMPLEMENTADAS OU PREVISTAS;
VI – INFORMAR SE HOUVE AUMENTO DE CUSTOS OPERACIONAIS QUE JUSTIFIQUEM O REAJUSTE, DETALHANDO OS PRINCIPAIS FATORES (COMBUSTÍVEL, MANUTENÇÃO, PESSOAL, ENTRE OUTROS);
VII – INFORMAR SE HÁ PREVISÃO DE MELHORIA NA QUALIDADE DO SERVIÇO EM DECORRÊNCIA DO AUMENTO TARIFÁRIO, INDICANDO QUAIS MEDIDAS SERÃO ADOTADAS;
VIII – ESCLARECER SE O MUNICÍPIO CONCEDE OU PRETENDE CONCEDER SUBSÍDIOS AO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO, INDICANDO VALORES E FORMA DE CUSTEIO, SE HOUVER.
Qual o seu nível de satisfação com essa página?
