Ementa

INDICA AO EXMº SR. PREFEITO MUNICIPAL A REALIZAÇÃO DE ESTUDO DE VIABILIDADE PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI QUE INSTITUA O LICENCIAMENTO ESCALONADO DE EMPREENDIMENTOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.

Justificativa

A presente indicação busca aprimorar o controle municipal sobre empreendimentos, promovendo eficiência administrativa e sustentabilidade urbana, conforme os arts. 182 e 225 da Constituição Federal.

O modelo atual de licenciamento nem sempre garante o cumprimento das condicionantes, podendo gerar impactos negativos à infraestrutura, ao meio ambiente e à qualidade de vida. A jurisprudência do STJ reforça a necessidade de fiscalização contínua e do cumprimento efetivo dessas exigências.

Nesse contexto, o licenciamento escalonado, com autorização por etapas condicionadas à verificação técnica, apresenta-se como instrumento moderno e eficiente, alinhado aos princípios da prevenção e precaução e às normas da Política Nacional do Meio Ambiente e do Estatuto da Cidade.

Sua adoção fortalece a fiscalização municipal, assegura maior segurança jurídica e protege o interesse coletivo. Diante disso, requer-se o atendimento da presente indicação.