Ementa

INDICA AO EXMº SR. PREFEITO MUNICIPAL A REALIZAÇÃO DE ESTUDO DE VIABILIDADE PARA DISPONIBILIZAÇÃO DE APOIO JURÍDICO À CASA DOS CONSELHOS, EM FASE DE IMPLANTAÇÃO.

Justificativa

A Casa dos Conselhos, por sua própria natureza, tende a concentrar demandas relacionadas à organização, funcionamento e assessoramento de conselhos municipais, colegiados, deliberações, atos administrativos, orientações procedimentais e demais questões que frequentemente exigem suporte jurídico para garantir segurança, regularidade e conformidade normativa.
Nesse cenário, mostra-se recomendável que o Poder Executivo avalie a viabilidade de oferecer apoio jurídico compatível com as atribuições da estrutura em implantação, de modo a permitir maior segurança institucional, melhor orientação administrativa e adequado acompanhamento de matérias que envolvam interpretação normativa, formalização de expedientes e organização de fluxos internos.
A medida proposta está alinhada aos princípios da legalidade, da eficiência administrativa e da segurança jurídica, além de representar providência relevante para a consolidação de um espaço institucional voltado ao fortalecimento da participação social e ao apoio dos conselhos municipais.
Ademais, a iniciativa contribui para prevenir inconsistências procedimentais, qualificar a atuação administrativa e favorecer o pleno funcionamento da Casa dos Conselhos, sem criar obrigação imediata de implementação, mas apenas recomendando a análise técnica e administrativa acerca da conveniência e viabilidade da medida.