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ART. 1º FICA INSTITUÍDA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, A CAMPANHA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE GOLPES DIGITAIS, COM A FINALIDADE DE ORIENTAR, INFORMAR E PROTEGER A POPULAÇÃO CONTRA FRAUDES E CRIMES PRATICADOS POR MEIOS ELETRÔNICOS, COM ATENÇÃO ESPECIAL À PROTEÇÃO DA PESSOA IDOSA.

ART. 2º A CAMPANHA TEM COMO OBJETIVOS:

I – PROMOVER A INFORMAÇÃO E A CONSCIENTIZAÇÃO DA POPULAÇÃO ACERCA DOS PRINCIPAIS GOLPES DIGITAIS E FRAUDES ELETRÔNICAS;

II – INCENTIVAR PRÁTICAS SEGURAS NO USO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS DIGITAIS, APLICATIVOS DE MENSAGENS, REDES SOCIAIS E SISTEMAS DE PAGAMENTO ELETRÔNICO;

III – ALERTAR A POPULAÇÃO SOBRE GOLPES ENVOLVENDO TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS, SISTEMAS DE PAGAMENTO INSTANTÂNEO, FALSOS ATENDIMENTOS BANCÁRIOS, FALSOS BOLETOS E OUTRAS MODALIDADES DE FRAUDE DIGITAL;

IV – DESENVOLVER AÇÕES EDUCATIVAS ESPECÍFICAS VOLTADAS À PROTEÇÃO DA PESSOA IDOSA, CONSIDERANDO SUA MAIOR VULNERABILIDADE A CRIMES DESSA NATUREZA;

V – INCENTIVAR A DENÚNCIA E O REGISTRO DE OCORRÊNCIAS JUNTO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES;

VI – ESTIMULAR A COOPERAÇÃO ENTRE O PODER PÚBLICO, INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, ÓRGÃOS DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A SOCIEDADE CIVIL NA PREVENÇÃO A FRAUDES DIGITAIS.

ART. 3º PARA O CUMPRIMENTO DOS OBJETIVOS DESTA LEI, O PODER EXECUTIVO PODERÁ PROMOVER AÇÕES EDUCATIVAS E INFORMATIVAS, TAIS COMO:

I – DIVULGAÇÃO DE ORIENTAÇÕES E ALERTAS EM MEIOS DE COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAIS E REDES SOCIAIS OFICIAIS DO MUNICÍPIO;

II – REALIZAÇÃO DE PALESTRAS, SEMINÁRIOS, OFICINAS E CAMPANHAS EDUCATIVAS VOLTADAS À POPULAÇÃO;

III – PRODUÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE CARTILHAS, PANFLETOS E MATERIAIS INFORMATIVOS SOBRE PREVENÇÃO A GOLPES DIGITAIS;

IV – REALIZAÇÃO DE AÇÕES EDUCATIVAS EM CENTROS DE CONVIVÊNCIA, UNIDADES DE SAÚDE, PROGRAMAS SOCIAIS E OUTROS ESPAÇOS FREQUENTADOS PELA POPULAÇÃO IDOSA;

V – DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES DE CONSCIENTIZAÇÃO EM ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

ART. 4º O PODER EXECUTIVO PODERÁ CELEBRAR PARCERIAS OU INSTRUMENTOS DE COOPERAÇÃO INSTITUCIONAL COM:

I – INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E COOPERATIVAS DE CRÉDITO;

II – AGÊNCIAS BANCÁRIAS E CASAS LOTÉRICAS INSTALADAS NO MUNICÍPIO;

III – ÓRGÃOS DE DEFESA DO CONSUMIDOR;

IV – ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA;

V – INSTITUIÇÕES DE ENSINO;

VI – ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.

ART. 5º AS AÇÕES DA CAMPANHA PODERÃO INCLUIR A DIVULGAÇÃO DE ALERTAS E ORIENTAÇÕES PREVENTIVAS EM LOCAIS DE GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS, ESPECIALMENTE EM:

I – REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS;

II – UNIDADES ESCOLARES;

III – UNIDADES DE SAÚDE;

IV – CENTROS DE CONVIVÊNCIA E EQUIPAMENTOS PÚBLICOS DESTINADOS À PESSOA IDOSA;

V – AGÊNCIAS BANCÁRIAS E CASAS LOTÉRICAS;

VI – ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E OUTROS LOCAIS DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO.

ART. 6º O PODER EXECUTIVO PODERÁ DEFINIR O PERÍODO ANUAL DE REALIZAÇÃO DA CAMPANHA, PREFERENCIALMENTE EM DATA PRÓXIMA À SEMANA DO CONSUMIDOR, CELEBRADA NO MÊS DE MARÇO.

ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.