ALTERA O ART. 536 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 104, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2013 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), PARA ACRESCENTAR HIPÓTESES DE ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) APLICÁVEIS A IMÓVEIS RESIDENCIAIS DE TITULARIDADE DE PESSOA FÍSICA VINCULADOS A PROGRAMAS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL, ESPECIALMENTE O PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O presente Projeto de Lei Complementar altera o art. 536 do Código Tributário Municipal (Lei Complementar nº104/2013), dispositivo que concentra as hipóteses de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), para incluir benefício fiscal restrito a imóveis residenciais de titularidade de pessoa física, vinculados a programas habitacionais de interesse social, especialmente o Programa Minha Casa Minha Vida.
A medida visa promover justiça fiscal e proteção ao direito à moradia, reconhecendo que os imóveis oriundos de programas habitacionais populares destinam-se a famílias de baixa renda, geralmente proprietárias de um único imóvel e com capacidade contributiva reduzida. A cobrança integral do IPTU nessas hipóteses compromete a finalidade social da política habitacional e impõe ônus desproporcional aos beneficiários.
A proposição foi cuidadosamente delimitada para afastar qualquer concessão direta ou indireta de benefício a pessoas jurídicas, vedando expressamente sua aplicação a imóveis alugados, cedidos ou utilizados, ainda que parcialmente, para fins empresariais, preservando o caráter estritamente social da isenção.
No que se refere à iniciativa legislativa, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 682 da repercussão geral, firmou entendimento de que não há reserva de iniciativa ao Chefe do Poder Executivo para leis que impliquem redução ou extinção de tributos, ainda que delas decorra diminuição de receita pública, quando se trate de matéria tributária, como ocorre no presente caso.
A proposta observa rigorosamente o disposto no art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, ao condicionar expressamente a eficácia do benefício à estimativa do impacto orçamentário-financeiro, à compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e, alternativamente, à adoção de medidas de compensação, não havendo renúncia automática de receita. A restrição do benefício à pessoa física afasta, ainda, a incidência do art. 14-A da LRF, incluído pela Lei Complementar nº 224/2025.
Diante do exposto, trata-se de proposição constitucional, legal e fiscalmente responsável, alinhada à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e à política habitacional de interesse social, razão pela qual se conclama o apoio dos nobres Vereadores para sua aprovação.
Diante do exposto, conclama-se o apoio dos nobres Vereadores para a aprovação da presente proposição.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 05/03/2026 12:50:20 | CADASTRADO | AGENTE: JACKSON DE SOUZA ALMEIDA | CADASTRADO | |
| 09/03/2026 12:20:01 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 18/03/2026 13:26:36 | PAUTA | 012ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2026 À 30/06/2026) DE 19 DE MARÇO DE 2026 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE |
ART. 1º- O ART. 536 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 104, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2013 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), PASSA A VIGORAR ACRESCIDO DOS INCISOS XIII E XIV, BEM COMO DO § 18, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
"ART. 536. ESTÃO ISENTOS DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU), DESDE QUE REQUERIDOS ATÉ A DATA DE 30 DE ABRIL DO ANO CORRENTE:
[...]
XIII – OS IMÓVEIS DE TITULARIDADE DE PESSOA FÍSICA, ADQUIRIDOS OU FINANCIADOS POR MEIO DE PROGRAMAS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL, PROMOVIDOS PELO GOVERNO FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL, ESPECIALMENTE O PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, UTILIZADOS EXCLUSIVAMENTE PARA FINS RESIDENCIAIS, CUJO VALOR VENAL SEJA IGUAL OU INFERIOR A R$ 83.000,00 (OITENTA E TRÊS MIL REAIS);
XIV – OS IMÓVEIS DE TITULARIDADE DE PESSOA FÍSICA, INTEGRANTES DE PROGRAMAS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL, UTILIZADOS EXCLUSIVAMENTE PARA FINS RESIDENCIAIS, LOCALIZADOS EM ÁREAS DESPROVIDAS DE SANEAMENTO BÁSICO OU SUJEITAS A ALAGAMENTOS OU INUNDAÇÕES RECORRENTES, NOS TERMOS DEFINIDOS EM REGULAMENTO.
§ 18. A ISENÇÃO PREVISTA NOS INCISOS XIII E XIV DESTE ARTIGO:
I – APLICA-SE EXCLUSIVAMENTE A IMÓVEIS RESIDENCIAIS PERTENCENTES A PESSOA FÍSICA, UTILIZADOS COMO MORADIA DO CONTRIBUINTE OU DE SUA FAMÍLIA;
II – NÃO SE APLICA, EM QUALQUER HIPÓTESE, A IMÓVEIS:
A) ALUGADOS, ARRENDADOS, CEDIDOS OU CONCEDIDOS, A QUALQUER TÍTULO, A PESSOA JURÍDICA;
B) UTILIZADOS, AINDA QUE PARCIALMENTE, PARA FINS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS, INSTITUCIONAIS OU DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PESSOA JURÍDICA;
III – DEPENDERÁ DE REQUERIMENTO DO CONTRIBUINTE, INSTRUÍDO COM DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA TITULARIDADE OU POSSE LEGÍTIMA DO IMÓVEL, DO ENQUADRAMENTO NO PROGRAMA HABITACIONAL E DO USO RESIDENCIAL EXCLUSIVO;
IV – SERÁ CONCEDIDA POR 1 (UM) EXERCÍCIO FISCAL, PODENDO SER RENOVADA ANUALMENTE, ENQUANTO PERSISTIREM AS CONDIÇÕES QUE LHE DERAM CAUSA;
V – SOMENTE PRODUZIRÁ EFEITOS NO EXERCÍCIO FINANCEIRO EM QUE:
A) A RENÚNCIA DE RECEITA ESTIVER DEVIDAMENTE ESTIMADA E CONSIDERADA NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, EM CONFORMIDADE COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, SEM AFETAR AS METAS DE RESULTADOS FISCAIS; OU
B) FOREM IMPLEMENTADAS MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 14 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000 (LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL)."
ART. 2 ° - ESTA LEI COMPLEMENTAR ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO EFEITOS A PARTIR DO EXERCÍCIO FISCAL SUBSEQUENTE, OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL.
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