Ementa

INDICA AO EXMº SR. PREFEITO MUNICIPAL A ATUALIZAÇÃO DA LEI QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA (CMDI).

Justificativa

A presente Indicação visa modernizar a legislação municipal que disciplina o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, adequando-a às normas federais e às atuais diretrizes das políticas públicas voltadas à população idosa. A norma vigente, embora relevante à época de sua edição, encontra-se desatualizada diante das alterações do Estatuto do Idoso (Lei Federal nº 10.741/2003) e das novas exigências de governança e transparência.

A atualização permitirá revisar a estrutura e a composição do Conselho, assegurando paridade entre Poder Público e sociedade civil, disciplinar com maior clareza seu funcionamento e competências, além de fortalecer o Fundo Municipal e os mecanismos de participação social.

O fortalecimento do CMDI é medida estratégica para consolidar as políticas públicas de proteção à pessoa idosa em São Pedro da Aldeia, ampliar a captação de recursos e conferir maior segurança jurídica às suas deliberações. Trata-se de medida oportuna e de relevante interesse público, cuja apreciação pelo Poder Executivo se solicita.