Ementa

INDICA AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL QUE INTERCEDA JUNTO A SECRETARIA COMPETENTE A VIABILIDADE DE SEREM PUBLICADAS SEMANALMENTE EM SEU SÍTIO ELETRÔNICO RESULTADOS DE ANÁLISE DA QUALIDADE DA ÁGUA DISTRIBUÍDA PELA CONCESSIONÁRIA DE ABASTECIMENTO NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.

Justificativa

A água é um recurso essencial à vida e à saúde pública, sendo dever do poder público e das concessionárias garantir que o seu fornecimento ocorra dentro dos padrões de potabilidade estabelecidos pela legislação vigente e pelas autoridades sanitárias competentes. Nesse contexto, a divulgação periódica e acessível dos resultados das análises de qualidade da água representa medida fundamental para fortalecer a confiança da população, promover a prevenção de riscos à saúde e estimular a melhoria contínua dos serviços prestados. Embora existam normas que estabeleçam padrões técnicos e obrigações de controle, muitas vezes as informações não chegam de forma clara, acessível e transparente ao consumidor final. Constantemente recebemos relatos de moradores que de alguma forma foram afetados pela qualidade da água fornecida. A publicação regular dos resultados, em meios oficiais e de fácil acesso, possibilita que a sociedade acompanhe os índices de qualidade, compreenda eventuais irregularidades e exerça seu direito à informação. Além disso, a medida reforça os princípios constitucionais da publicidade e da transparência administrativa, bem como o direito do consumidor à informação adequada e clara sobre os serviços públicos essenciais.