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CAPÍTULO I DO PROGRAMA

ART. 1º FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA "ESCOLA ABERTA PARA O EMPREENDEDORISMO", QUE AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DAS INSTALAÇÕES DAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL, EM HORÁRIOS EXTRACURRICULARES, FINAIS DE SEMANA E PERÍODOS FORA DO CALENDÁRIO LETIVO, PARA ATIVIDADES DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL, ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO AO EMPREENDEDORISMO LOCAL.

ART. 2º SÃO OBJETIVOS DO PROGRAMA:

I – OFERECER CURSOS GRATUITOS DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL E TÉCNICA À COMUNIDADE;

II – INCENTIVAR O EMPREENDEDORISMO, A ECONOMIA CRIATIVA E A AGRICULTURA FAMILIAR;

III – PROMOVER A INTEGRAÇÃO ENTRE ESCOLA, COMUNIDADE E MERCADO DE TRABALHO;

IV – OTIMIZAR O USO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL.

CAPÍTULO II DA UTILIZAÇÃO DOS ESPAÇOS

ART. 3º A UTILIZAÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES OBSERVARÁ, OBRIGATORIAMENTE:

I – PRIORIDADE ABSOLUTA PARA O CALENDÁRIO E AS ATIVIDADES PEDAGÓGICAS;

II – RESPONSABILIDADE DO ORGANIZADOR PELA INTEGRIDADE DO PATRIMÔNIO PÚBLICO;

III – GARANTIA DA LIMPEZA, CONSERVAÇÃO E SEGURANÇA DO ESPAÇO;

IV – PROIBIÇÃO DE ATIVIDADES QUE CONTRARIEM A FINALIDADE EDUCACIONAL E SOCIAL DA ESCOLA.

ART. 4º É VEDADA A COBRANÇA DE INGRESSOS PARA EVENTOS REALIZADOS NO ÂMBITO DO PROGRAMA, ADMITINDO-SE APENAS A COBRANÇA DE TAXAS DESTINADAS EXCLUSIVAMENTE AO CUSTEIO DE MATERIAIS DIDÁTICOS.

ART. 5º FICAM VEDADAS, NO ÂMBITO DO PROGRAMA "ESCOLA ABERTA PARA O EMPREENDEDORISMO", ATIVIDADES COM FINALIDADE POLÍTICO-PARTIDÁRIA, RELIGIOSA, ILÍCITA OU QUE CONTRARIEM OS PRINCÍPIOS EDUCACIONAIS E SOCIAIS DA ESCOLA.

CAPÍTULO III DA GESTÃO E REGULAMENTAÇÃO

ART. 6º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ O CADASTRAMENTO DE ENTIDADES, INSTRUTORES, ARTESÃOS E PRODUTORES INTERESSADOS, BEM COMO OS CRITÉRIOS DE USO DOS ESPAÇOS.

ART. 7º A PARTICIPAÇÃO NO PROGRAMA NÃO GERA VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM O MUNICÍPIO.

ART. 8º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.