DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMAS DE PREVENÇÃO E TRATAMENTO DA OBESIDADE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, INCLUINDO O USO DE MEDICAMENTOS MODERNOS QUANDO APROVADOS PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES.
A obesidade é um problema de saúde pública que afeta grande parte da população, trazendo consigo diversas complicações e impactos negativos na qualidade de vida. A implementação de programas de prevenção e tratamento da obesidade no município de São Pedro da Aldeia se faz necessária para promover a saúde e o bem-estar dos cidadãos. Além disso, a inclusão do uso de medicamentos modernos, quando aprovados pelos órgãos competentes, pode contribuir significativamente para o combate a essa doença, proporcionando melhores resultados no tratamento dos pacientes.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 14/10/2025 15:03:14 | CADASTRADO | AGENTE: JOSÉ VICTOR COUTINHO DA COSTA | CADASTRADO | |
| 15/10/2025 10:28:35 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 20/10/2025 14:51:50 | PAUTA | 023ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 29/12/2025) DE 21 DE OUTUBRO DE 2025 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 09/03/2026 15:10:51 | PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO E EDUCAÇÃO E SAÚDE PÚBLICA | 010ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2026 À 30/06/2026) DE 12 DE MARÇO DE 2026 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 13/03/2026 09:38:59 | 1ª VOTAÇÃO DO PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO E EDUCAÇÃO E SAÚDE PÚBLICA | 011ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2026 À 30/06/2026) DE 17 DE MARÇO DE 2026 - ORDEM DO DIA mais | TRAMITAÇÃO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
| 17/03/2026 09:31:45 | 2ª E ÚLTIMA VOTAÇÃO DO PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO E EDUCAÇÃO E SAÚDE PÚBLICA | 012ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2026 À 30/06/2026) DE 19 DE MARÇO DE 2026 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exmo. Carlos Fábio da Silva (chefe do Poder Executivo) |
Chefe do Poder Executivo |
São Pedro da Aldeia |
ART. 1.º FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ADOTAR, NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, PROGRAMAS VOLTADOS À PREVENÇÃO E AO TRATAMENTO DA OBESIDADE DE ALTO RISCO, PODENDO INCLUIR O USO DE MEDICAMENTOS MODERNOS, COMO A TIRZEPATIDA (MOUNJARO), DESDE QUE DEVIDAMENTE APROVADOS PELA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA – ANVISA E DEMAIS ÓRGÃOS REGULADORES COMPETENTES.
ART. 2.º O PROGRAMA TERÁ COMO PÚBLICO-ALVO:
I - PACIENTES COM OBESIDADE GRAU II OU III, ACOMPANHADOS PELA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE;
II - PESSOAS COM OBESIDADE ASSOCIADA A COMORBIDADES GRAVES, COMO DIABETES TIPO 2, HIPERTENSÃO E APNEIA DO SONO;
III -CIDADÃOS COM RISCO COMPROVADO DE COMPLICAÇÕES CARDIOVASCULARES OU METABÓLICAS.
ART. 3.º O PODER EXECUTIVO PODERÁ FIRMAR PARCERIAS COM UNIVERSIDADES, HOSPITAIS, CLÍNICAS E LABORATÓRIOS, A FIM DE GARANTIR ACOMPANHAMENTO MÉDICO ESPECIALIZADO, ESTUDOS CLÍNICOS E ACESSO SEGURO AOS MEDICAMENTOS.
ART. 4.º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO À CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.
ART. 5.º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI, DEFININDO CRITÉRIOS DE PRESCRIÇÃO, ACOMPANHAMENTO MÉDICO, MONITORAMENTO DE EFEITOS COLATERAIS E FORMAS DE CUSTEIO.
ART. 6.º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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