Declara Ponto Facultativo nas repartições Municipais o dia 28 de outubro de 2002.
Declara Ponto Facultativo nas partições Municipais o dia 28 outubro de 2002.
Suplementa, por anulação as dotações orçamentárias da Câmara Municipal de São Pedro da Aldeia que menciona.
Suplementa por anulação as dotações orçamentárias da Câmara Municpal de São Pedro da Aldeia que menciona.
Fica considerado de Utilidade Pública Municipal a "ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO JARDIM PRIMAVERA", sociedade sem fins lucrativos.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Créditos Suplementares até o limite de 50% (cinquenta por cento) dos recursos consignados na Lei Orçamentárias para o exercício de 2002.
Fixa o valor das Tarifas dos Serviços de Transporte Coletivo nas linhas municipais.
Nomeia o representante do Município de São Pedro da Aldeia junto ao Banco da Terra.
Dispõe sobre criação de Escola Especial para portadores de necessidades educacionais especiais.
Altera os títulos das unidades orçamentarias do Poder Executivo e dá outras providências
Trata de declarar de utilidade Pública Municipal a ADEF-LAGOS (Associação dos Deficientes Físicos da Região dos Lagos), em nosso Município.
Autoriza o Poder Executivo a instalar o Sistema de Informação em Braille.
Obriga as empresas de transportes coletivos que circulam no âmbito do Município de São Pedro da Aldeia, a adaptar ônibus para os deficientes físicos em cadeira de rodas e muletas.
Obriga as agências bancárias no âmbito do Município de São Pedro da Aldeia, a terem caixa eletrônico exclusivo aos deficientes físicos dos membros inferiores.
Dispõe sobre denominação de Logradouro Público que menciona, "RUA HÉLIO DOS SANTOS".
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