Fica determinado à Secretaria Municipal de Fazenda, responsável pela conces-são de novas licenças para funcionamento de farmácias, que seja observada uma distância mínima de 200 (duzentos) metros entre estes estabelecimentos situados no Centro do Município de São Pedro da Aldeia, visando garantir uma melhor distribuição espacial destes na Cidade
Suplementa por anulação as dotações orçamentárias da Câmara Municipal de São Pedro da Aldeia que menciona.
Dispõe sobre obrigatoriedade de identificação dos servidores que subscrevem documentos, expedientes e atos administrativos em geral, e dá outras providências.
Dispõe sobre a instituição do formulário padrão "AUTO DE INFRAÇÃO" a ser utilizado pela Subsecretária de Transporte no desempenho de suas atribuições fiscalizatórias, e dá outras providências.
Dispõe sobre a notificação de lançamento do IPTU do exercício de 2008 e dá outras providências.
Aprova o calendário para recolhimento de tributos municipais do exercício de 2008 e dá outras providências.
Estabelece critérios para fins de correção dos valores venais dos imóveis para o exercício de 2008, e dá outras providências.
Dispõe sobre a reorganização da estrutura administrativa das Unidades Escolares da Rede Municipal de São Pedro da Aldeia.
Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal de Alimentação Escolar - C.A.E., e dá outras providências.
Suplementa por anulação as dotações orçamentárias da Câmara Municipal de São Pedro cia Aldeia que menciona.
Suplementa por anulação as dotações orçamentárias da Câmara Municipal de São Pedro da Aldeia que menciona.
Dispõe sobre alteração no Decreto n° 119, de 25 de setembro de 2006, que nomeou os membros do Conselho Tutelar do Município de São Pedro da Aldeia, e dá outras providências.
Suplementa por anulação as dotações orçamentárias da Câmara Municipal de São Pedro da Aldeia que menciona.
Dispõe sobre o remanejamento dos cargos que menciona e dá outras providências.
Suplementa por anulação as dotações orçamentárias da Câmara Municipal de São Pedro da Aldeia que menciona.
Dispõe sobre a nomeação dos mem-bros do Conselho Municipal do FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização do Magistério e dá outras providências.
Dispõe sobre a nomeação dos integrantes da Diretoria do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, e dá outras providências.
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