AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETIVAR A CONCESSAO DE DIREITO REAL DE USO DE URNA ÁREA DE TERRAS Á ENTIDADE FILANTRÓPICA. OBRA SOCIAL CELMAR, COM SEDE PROVISÓRIA Á RUA DOS JASMINS, CASA 28, NO CONDOMÍNIO OLGA DIVANA ZACHARIAS, CAMPO REDONDO, SO PEDRO DA ALDEIA/RJ.
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