Informações da matéria

Data: 15/07/2025

Autor: FERNANDO MISTURA

Tipo de votação:

Descrição da matéria

"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE LOCAIS ESPECÍFICOS, RESERVADOS EXCLUSIVAMENTE PARA PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, EM TODO EVENTO PÚBLICO, GRATUITO OU ONEROSO, EM TEATRO, ÁREAS DE SHOWS, PALESTRAS, E LUGARES AFINS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. "

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Informações do trâmite

Data: 19/02/2026

Sessão: 005ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2026

Expediente: ORDEM DO DIA

Fase: 1ª VOTAÇÃO DO PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

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