DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 1.830, DE 16 DE MARÇO DE 2005, QUE INSTITUIU O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, E ALTERAÇÃO DA LEI 1.828 DE 16 DE MARÇO DE 2005, QUE ESTABELECE CONDIÇÕES DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO PARA MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.