LEI COMPLEMENTAR - 030/2002

Informações da lei municipal
Data: 04/11/2002
Número: 030
Exercício: 2002
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

DISPÕE SOBRE FIXAÇÃO DE PRAZOS PARA REMESSA AO PODER LEGISLATIVO DOS PROJETOS QUE MENCIONA.

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