LEI MUNICIPAL - 1657/2002

Informações da lei municipal
Data: 04/12/2002
Número: 1657
Exercício: 2002
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

DISPÕE SOBRE A LEGALIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES IRREGULARES, MEDIANTE O PAGAMENTO DA MAIS VALIA.

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PROJETO DE LEI: 0268/2002 PROJETO DE LEI  

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