Autor: Marcio Soares
Fase: 2ª e ùltima Votação de Parecer Conj. Fav. Com Emendas Modificativa e Aditiva das Comissões de Justiça e Redação e Educação e Saúde Pública.
Situação: Ordem do Dia
Autor: Marcio Soares
Fase: 2ª e última Votação de Parecer Favorável da Comissão de Justiça e Redação Com Emendas Modificativas.
Situação: Aprovado
Autor: Franklin da Escolinha; Isaias do Escolar; Marcio Soares
Fase: Pauta
Situação: Expediente
Autor: Marcio Soares
Fase: 2ª e última Votação de Parecer Conjunto Favoravel das Comissões de Justiça e Redação e de Obras e Serviços Públicos
Situação: Aprovado
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