Ementa

“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 146, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2017.”

Justificativa

A presente proposição tem como finalidade o aumento dos vencimentos dos servidores que ocupam cargo de provimento efetivo da Câmara Municipal de São Pedro da Aldeia, em observância ao artigo 37, inciso X da Constituição Federal, tendo em vista que os referidos servidores, desde o ano de 2017, não receberam aumento substancial em seus vencimentos.

É importante consignar que o aumento dos vencimentos dos servidores que ocupam cargo de provimento efetivo da Câmara Municipal de São Pedro da Aldeia é matéria que afeta exclusivamente o Poder Legislativo Municipal, sendo assunto que atinge diretamente a sua esfera orçamentária, não necessitando, portanto, ser aprovada por ato normativo federal ou estatal.

Vale salientar ainda que o aumento proposto pelo presente Projeto de Lei Complementar, encontra-se em conformidade com a Lei Orçamentária vigente, cabendo observar que foi realizado estudo de impacto orçamentário e financeiro sobre o orçamento deste ano.

Frise-se que a matéria que está inserida no §7º, inciso II do artigo 140 do Regimento Interno, sendo portanto, matéria de competência exclusiva da Mesa Diretora da Câmara Municipal.