Ementa

INDICAR AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUE ENVIE A ESTA CASA LEGIFERANTE, MENSAGEM CAPEANDO PROJETO DE LEI REGULAMENTANDO A OBRIGATORIEDADE DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO (SALINEIRA), REALIZAR PARADAS FORA DO PONTO, EM HORÁRIOS ESPECÍFICOS, QUANDO O USUÁRIO POSSUIR ALGUM TIPO DE DEFICIÊNCIA OU PESSOA IDOSA, CONFORME LEI Nº 6123, DE 03 DE JANEIRO DE 2017.