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MENSAGEM DO EXECUTIVO: 0005/2019

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Autor: Cláudio Vasque Chumbinho dos Santos
Data: 26/02/2019
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Ementa

CUMPRIMENTANDO-OS, SIRVO-ME DESTA MENSAGEM PARA SUBMETER À ELEVADA APRECIAÇÃO DESSA EGRÉ-GIA CASA LEGISLATIVA, O INCLUSO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE DISPÕE SOBRE NOR-MAS E CRITÉRIOS PARA A LEGALIZAÇÃO DE OBRAS CONTRUÍDAS IRREGULARMENTE, MEDIANTE O PAGAMENTO DA “MAIS-VALIA”, CONFORME CONSTA NOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 13163/2018.

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Data Fase Vinculação Situação Observação
26/02/2019 15:14:23 CADASTRADO  CADASTRADO   
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