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PROJETO DE LEI: 0013/2019

Informações da matéria
Autor: Cláudio Vasque Chumbinho dos Santos
Data: 22/02/2019
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Ementa

ALTERA O ARTIGO 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 78, DE 05 DE MAIO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
03/04/2019 09:00:00 MATÉRIA PREJUDICADA  TRAMITAÇÃO  Ao invés de Projeto de Lei n ° 013 é Projeto de Lei Complementar n° 003-2019 
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