Ementa

CUMPRIMENTANDO-OS, SIRVO-ME DESTA MENSAGEM PARA SUBMETER À ELEVADA APRECIAÇÃO DESSA EGRÉGIA CASA LEGISLATIVA, O INCLUSO PROJETO DE LEI QUE “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 3º, 5º E 6º DA LEI Nº 2.692, DE 02 DE JANEIRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETER-MINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO IN-CISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, CONFORME O CONSTANTE NOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 4046/2020