Ementa

CUMPRIMENTADO-OS, SIRVO-ME DESTA MENSAGEM PARA SUBMETER À ELEVADA APRECIAÇÃO DESSA EGRÉGIA CASA LEGISLATIVA, O INCLUSO PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2021, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 165, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E RESPEITANDO O ESTABELECIDO NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 68/2009, CONFORME O CONS-TANTE NOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 4091/2020