ALTERA A LEI N° 1.994, DE 24 DE SETEMBRO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE EXIBIÇÃO DE PUBLICIDADE EM LOCAL EXPOSTO AO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 28/08/2013 15:14:23 | CADASTRADO | CADASTRADO |
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